Special Noise Licence — Fafe

A licença especial de ruído em Fafe tem, segundo a tabela de taxas municipal, um valor de emissão de 200,00 € por dia (valor de emissão de licença por dia) — este valor corresponde à taxa indicada como “Emissão de licença por dia” (fact id 33116) e aplica‑se quando a licença é cobrada por dia de realização do evento. (source_fact_id=33116) Há também valores específicos no Regulamento Geral do Ruído para diferentes tipos de atividade ruidosa: por exemplo, 40,00 € e 75,00 € e 20,00 € consoante a proximidade a edifícios (ex.: mercados/manifestação junto de edifícios, temporário nas proximidades, ou a mais de 100 m) — estes montantes constam do artigo relativo ao ruído (prov. id 16445, p.22). (source_provision_id=16445, cited_page=22) Procedimento e requisitos (enquadramento): o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara através de requerimento próprio, que deve identificar o requerente, atividade, local, dias/horas e estimativa de participantes, e ser acompanhado da documentação exigida (bilhete de identidade/cartão de cidadão, NIF, plantas quando aplicável, etc.). Os instrutórios devem ser entregues no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, que solicita pareceres a outras entidades (GNR, Proteção Civil, Policia Municipal, etc.) com prazos de instrução previstos no regulamento (prov. id 16499, pp.7–8). (source_provision_id=16499, cited_page=7) Condições e exceções: o valor de 200,00 €/dia é o valor de emissão por dia indicado na tabela de taxas (fact id 33116). Podem existir taxas diferentes ou acrescidas consoante a natureza do evento, a sua localização relativamente a habitação e escolas, e outras circunstâncias previstas no Regulamento Geral do Ruído e no Regulamento de Licenciamento de Espetáculos (prov. ids 16444 e 16499). (source_fact_id=33116, cited_page=null; source_provision_id=16444, cited_page=22; source_provision_id=16499, cited_page=7) Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Fafe eventual atualização anual dos valores e condições aplicáveis.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Para pedir uma licença especial de ruído em Fafe (por exemplo para espetáculos, manifestações desportivas ou outros eventos que possam produzir ruído) deve seguir o procedimento de licenciamento municipal e apresentar os documentos constantes no Regulamento municipal de licenciamento de espectáculos e eventos. Documentos e elementos obrigatórios (conforme o Regulamento): - Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por meio do formulário próprio, com identificação completa do requerente (nome ou denominação) e indicação da actividade a realizar, local, dias e horas e estimativa do número de participantes (cit.: Regulamento do Licenciamento, Art. 1.º Pedido de licenciamento, prov. id=16499, p.7). - Documento de identificação e cartão de identificação fiscal (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e NIF) do requerente (prov. id=16499, p.7). - Quaisquer documentos legais ou regulamentares necessários ao cabal esclarecimento da pretensão (por exemplo, alvarás, certificados ou autorizações específicas conforme a natureza do evento) (prov. id=16499, p.7). - Planta à escala 1:2000 com a localização exacta do evento (ou traçado do percurso, se aplicável), devidamente assinalada (prov. id=16499, p.7). - Planta à escala 1:2000 onde constem caminhos alternativos e desvios de trânsito, quando for necessário (prov. id=16499, p.7). - Quando o requerente for pessoa colectiva, prova da qualidade para obrigar a entidade (documento que comprove a titularidade ou poderes dos representantes) (prov. id=16499, p.7). Procedimento e outros requisitos relevantes: - O pedido deve ser apresentado com antecedência mínima: normalmente 60 dias antes quando a actividade se realiza no concelho; para actividades que ocorram em mais de um concelho, o prazo mínimo é de 30 dias (prov. id=16500, p.10). - Depois de entregue o pedido, o Serviço de Atendimento Geral envia pedidos de pareceres a entidades externas (GNR, Polícia Municipal/Trânsito e Concessões, Divisão de Protecção Civil, Ambiente ou outras, conforme o caso) e os pareceres devem ser entregues por essas entidades no prazo de cinco dias; se não houver pronúncia no prazo, presume‑se parecer favorável (prov. id=16499, p.8). - Pode ser exigido seguro de responsabilidade civil para determinadas provas/eventos (por exemplo, provas na via pública), pelo que deve avaliar se o evento depende dessa obrigação (prov. id=16500, p.10). - A licença, se deferida, virá acompanhada do ato de liquidação da taxa devida; o Regulamento municipal de Taxas define as taxas aplicáveis — neste ficheiro não consta uma taxa específica para «licença especial de ruído», pelo que deverá confirmar o valor aplicável junto da Câmara (prov. id=43249, p.20 e prov. id=16499, p.8). Observações e exceções: - Podem ser exigidos documentos adicionais consoante a natureza do evento (por exemplo: certificados de segurança, autorizações sanitárias, plantas complementares, comprovativos de início de actividade para vendedores/ocupantes, etc.) — o Regulamento refere “quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão” (prov. id=16499, p.7). - Em casos de urgência ou especificidade, a Câmara pode exigir elementos complementares e fundamentados (prov. id=16499, p.8). Ressalva: confirme sempre os documentos exactos, prazos e a taxa aplicável junto da Câmara Municipal de Fafe — os valores e requisitos podem ser actualizados.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Deve pedir a licença especial de ruído com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início do evento; em casos em que não foi possível cumprir esse prazo por impedimento justificado, existe uma antecedência mínima alternativa de 48 horas. O pedido é dirigido ao Presidente da Câmara por requerimento próprio e deve conter identificação do requerente, atividade, local, dias e horas, e estimativa de participantes; o requerimento deve ser acompanhado dos elementos exigidos (identificação, NIF, plantas à escala quando aplicável, etc.). Após receção, o Serviço de Atendimento pode solicitar pareceres às entidades competentes, as quais dispõem de 5 dias para pronunciar-se; o serviço solicita esses pareceres no prazo máximo de 3 dias após a receção do pedido. Consulte a Câmara Municipal para confirmar prazos e documentação específica (valores e condições podem atualizar-se).

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

O Regulamento municipal consultado não fixa uma hora-limite genérica para o ruído decorrente de actividades ruidosas temporárias. Em vez disso: - Actividades ao ar livre e divertimentos públicos devem indicar, no pedido de licenciamento, os dias e as horas em que a actividade irá decorrer (o requerimento deve incluir “Dias e horas em que a actividade ocorrerá”) — ver Regulamento do Licenciamento, pedido de licenciamento (provisão id=16499, p.7). - Para actividades nas proximidades de edifícios de habitação e de escolas pode ser necessária a concessão de uma licença especial de ruído; isto implica que a Câmara pode definir condicionantes (incluindo horários) no acto de licença ou comunicação (provisão id=16444, p.22). - Para eventos comunicados com antecedência reduzida aplicam-se regras específicas: se a previsão não for possível nos prazos gerais, exige-se pelo menos 48 horas de antecedência (provisão id=16499, p.6), mas isso não fixa um limite de hora de termo do ruído. Conclusão prática: não existe, no excerto do Regulamento e Tabela de Taxas municipal fornecido, uma hora universal até à qual o ruído é permitido; o horário admissível consta da licença ou da comunicação da actividade e depende das condições impostas pela Câmara e pareceres vinculativos das autoridades competentes (p. ex. autoridade policial, ambiente). Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Fafe, porque a hora e as condições podem ser definidas no acto de licenciamento ou atualizadas anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).