Terrace / Kiosk — Nazaré

Para esplanadas no concelho da Nazaré a Tabela de Taxas municipal indica: - Esplanadas (abertas): 5,99 € (valor indicado na tabela municipal) (fact id 39087; ver Tarifas de Utilização do Domínio Público/Esplanadas) [prov. id 20804, p.37]. - Esplanadas fechadas fixas: 21,30 €/m²/ano (valor por metro quadrado por ano, conforme tabela) (fact id 39254; ver Tarifas de Utilização do Domínio Público/Esplanadas) [prov. id 20804, p.37]. Condições e exceções: os montantes e a unidade (quando especificada) constam da Tabela de Taxas municipal; não há outras condições ou exceções detalhadas nos factos fornecidos. Para procedimentos (autorização/licença, apreciação de pedidos, emissão de alvará) aplicam-se as regras de ocupação do espaço público previstas no Regulamento (Art. 9.º e demais disposições aplicáveis) [prov. id 20772, p.21]. Ressalva: confirme junto da Câmara Municipal da Nazaré, porque os valores podem ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Para instalar uma esplanada na Nazaré precisa, em geral, de pedir autorização de ocupação do domínio público/colocação de equipamentos e as licenças/autorizações municipais aplicáveis, e de cumprir eventuais requisitos urbanísticos e de utilização. Especificamente, do Regulamento e Tabela de Taxas municipal constam os seguintes enquadramentos relevantes: - Pedido de licença/autorização para colocação de equipamentos ou estruturas no espaço público (ex.: esplanadas/terraços) — prevista na Secção «Licenças e autorizações para atos e exercício», nomeadamente na alínea relativa à colocação de equipamentos/estruturas (Artigo 42.º) (prov. id 20805, p.38). Condições: há distinção por dimensões (pequenas até 50 m2; grandes acima de 50 m2) e poderão ser exigidos pareceres técnicos e definição de condições (prov. id 20805, p.38). - Ocupação do domínio público: a ocupação com equipamentos/mesas/estruturas sujeita-se a tarifas e regras previstas no Regulamento (Artigo 32.º e secção «Ocupação de espaços públicos»), incluindo a possibilidade de cobrança por lugar/área, bem como escalões temporais (por ano, seis meses, etc.) (prov. id 20759, p.16). Condições: valores e escalões dependem da zona e da área ocupada (prov. id 20759, p.16). - Quando a esplanada envolver estruturas tipo tenda ou instalação temporária, aplica-se a tabela de instalações de tendas (Artigo 50.º), que fixa valores diários por faixa de área (ex.: área até 100 m2; 101–500 m2; 501–1000 m2; >1000 m2) — o Regulamento contém valores específicos por dia consoante o escalão (prov. id 20813, p.40). Condições: os valores variam conforme a área e o tipo de instalação; são cobrados por dia para instalações/instalações fotográficas/cenários (prov. id 20813, p.40). - Licença / alvará de utilização do estabelecimento: se a esplanada for extensão de um estabelecimento de restauração, pode ser necessária a emissão ou atualização da autorização de utilização / alvará do estabelecimento (Artigo 8.º) — acrescendos dependem da utilização e da área bruta (prov. id 20771, p.21). Condições: pode haver taxas adicionais conforme a tipologia do estabelecimento (comércio/serviços, hotelaria, etc.) (prov. id 20771, p.21). Documentos tipicamente exigidos (enquadramento geral municipal; o Regulamento não lista na secção fornecida um check‑list completo): - Pedido formal de autorização/ocupação do espaço público (formulário municipal); - Planta/plantas da esplanada (planta de implantação e planta de ocupação do passeio/rua) com cotas e indicação da área ocupada (necessária para enquadramento de escalões de área) (consequência dos artigos sobre dimensão e escalões, prov. id 20805 p.38 e prov. id 20813 p.40); - Projeto ou memória descritiva da estrutura (se aplicável, especialmente para estruturas >50 m2 ou tendas) e especificações técnicas/segurança (prov. id 20805, p.38 e prov. id 20813, p.40); - Comprovativo da licença de utilização do estabelecimento ou alvará, quando aplicável (Artigo 8.º) (prov. id 20771, p.21); - Documentos de identificação e elementos do requerente (pessoa singular ou empresa); - Possíveis pareceres ou autorizações de serviços municipais (trânsito, proteção civil, saneamento, etc.), conforme as condições definidas pela Câmara (implicado nas exigências para definição de condições e pareceres mencionadas no Artigo 42.º) (prov. id 20805, p.38). Observações importantes: - O Regulamento mostra distinção por dimensão das estruturas (pequenas até 50 m2; grandes acima de 50 m2) e por faixas de área para tendas, que condicionam os requisitos e as taxas aplicáveis (prov. id 20805, p.38; prov. id 20813, p.40). - Não há, nas disposições apresentadas, um elenco completo e detalhado de documentos exigidos; a lista acima resulta do enquadramento geral das peças citadas (prov. ids 20805 p.38; 20771 p.21; 20759 p.16; 20813 p.40). Recomendo que confirme no Serviço de Urbanismo/Divisão de Licenciamento da Câmara Municipal da Nazaré quais os formulários e documentos exactos a entregar e as taxas a liquidar, pois os valores e requisitos podem ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Regras gerais (processo e autorização) - Autorização/ocupaçã o: a instalação e exploração de esplanadas é tratada como ocupação de espaço público e exige comunicação prévia ou pedido de autorização/licença conforme o tipo de ocupação (mera comunicação prévia para ocupações simples; pedido de autorização/licença para ocupações mais permanentes) — ver Art.º 9.º (Ocupação de Espaços), que detalha os regimes de comunicação prévia, pedido de autorização e emissão de alvará (prov. id 20772, p.21). (citado: prov. id 20772, cited_page 21) - Mobiliário e equipamentos: o Regulamento prevê acrescimos quando a ocupação inclui quiosques, toldos, sanefas, palas, guarda-ventos, vitrinas, expositores e equipamentos similares, com cobranças mensais ou anuais por m2 ou por metro linear (prov. id 20772, p.21). (citado: prov. id 20772, cited_page 21) - Tarifa específica: existe uma rubrica específica para «Esplanadas» na Tarifa de Utilização do Domínio (território portuário e espaços dominiais), pelo que a ocupação pode ser tarifada por m2/ano em função da zona (prov. id 20804, p.37 e p.448). No excerto disponível a designação «Esplanadas» surge na listagem de opções (prov. id 20804, cited_page 37). (citado: prov. id 20804, cited_page 37) Relação com licenciamento de ruído e horário - Licenças de ruído: atividades que impliquem emissão de ruído ou música podem necessitar de licença especial de ruído ou de autorização para recinto itinerante/atividades, com taxas e condições previstas no Art.º 11.º (Licenças de Ruído, Recinto Itinerante...), pelo que a Câmara poderá condicionar horários e intensidade sonora na autorização da esplanada (prov. id 20775, p.24). (citado: prov. id 20775, cited_page 24) Domínio público marítimo e praia (quando aplicável) - Se a esplanada ocupar espaço em domínio público marítimo ou áreas balneares (ex.: esplanadas na faixa costeira/areal ou espaços de apoio balnear), aplicam-se regras e tarifas específicas previstas no Art.º 43.º (Licenças e taxas de ocupação do DPM), com valores por m2/mês para apoio balnear e outras tipologias (ex.: 0,09 €/m2 por mês para determinado apoio balnear indicado no Regulamento) — verificar se a esplanada se insere neste domínio (prov. id 20806, p.38 e p.449). (citado: prov. id 20806, cited_page 38) O que o Regulamento mostra sobre horários especificamente - No excerto do Regulamento e Tabela de Taxas fornecido não há uma regra explícita de horários de funcionamento (horário de fecho/encerramento) para esplanadas. As condicionantes sobre horários e limites sonoros tendem a constar nas licenças de ruído ou em normas específicas de polícia municipal, que não aparecem textualmente nos excertos disponíveis (ausência de indicação explícita nos prov. id 20772, 20775, 20804, 20806). (citado: prov. id 20772, cited_page 21; prov. id 20775, cited_page 24; prov. id 20804, cited_page 37; prov. id 20806, cited_page 38) Passos práticos recomendados 1) Identificar a localização da esplanada (arruamento, passeio, zona portuária, faixa de praia) para saber se se aplica ocupação do espaço público municipal (Art.º 9.º) ou domínio público marítimo (Art.º 43.º) — (prov. id 20772, p.21; prov. id 20806, p.38). (citado: prov. id 20772, cited_page 21; prov. id 20806, cited_page 38) 2) Submeter mera comunicação prévia ou pedido de autorização conforme o caso; pagar a taxa correspondente indicada na Tabela de Taxas (Art.º 9.º e Art.º 41.º) — (prov. id 20772, cited_page 21; prov. id 20804, cited_page 37). (citado: prov. id 20772, cited_page 21; prov. id 20804, cited_page 37) 3) Se houver música/sonorização ou atividades ruidosas, pedir também a licença especial de ruído ou certificar-se de cumprir as condições (Art.º 11.º) — (prov. id 20775, cited_page 24). (citado: prov. id 20775, cited_page 24) 4) Cumprir exigências sobre mobiliário, toldos, guarda-ventos e demais equipamentos e pagar os respetivos acréscimos mensais/anuais (Art.º 9.º) — (prov. id 20772, cited_page 21). (citado: prov. id 20772, cited_page 21) 5) Situações junto ao mar/areal: confirmar se a esplanada implica ocupação do domínio público marítimo e aplicar as tarifas específicas por m2/mês previstas (Art.º 43.º) — (prov. id 20806, cited_page 38). (citado: prov. id 20806, cited_page 38) Observação final - O excerto consultado contém menções às rubricas e às formas de tarifação, mas não especifica valores claros para «esplanadas» nem horários de funcionamento. Confirme sempre junto da Câmara Municipal da Nazaré porque: a) as autorizações podem incluir condicionamentos horários e acústicos; b) valores e regras são atualizados anualmente pela Câmara. (citado: prov. id 20804, cited_page 37; prov. id 20775, cited_page 24)

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Para instalar um quiosque em espaço público na Nazaré precisa em regra de autorização ou licença municipal (ou, em casos muito temporários, de mera comunicação prévia). A ocupação de espaço é tarifada e o montante depende do tipo (fixo/permanente ou temporário), da área ocupada (€/m2) e do período (por dia, por mês ou por ano). O que consta no Regulamento/Tabela de Taxas municipal aplicável: - Tipo de procedimento: existe a modalidade de ‘‘Mera Comunicação Prévia’’ e pedido de ‘‘Autorização ou Licença — Ocupação do Espaço’’ (Art.º 9.º), pelo que deve verificar qual a modalidade aplicável ao seu caso (permanência, tipo de estrutura, etc.) (prov id=20772, p.21). - Taxa de ocupação de Espaço Público: a tabela indica um valor associado a ‘‘Espaço Público’’ de 66,85 € (esta figura aparece no quadro relativo à ocupação do espaço) — esse montante está relacionado com a ocupação do espaço público (prov id=20772, p.21). - Taxa pela apreciação de pedidos de licenciamento: há uma taxa para a apreciação de pedidos de licenciamento/alterações de 55,70 € (prov id=20774, p.23) que se aplica por pedido quando for necessária apreciação técnica/administrativa. - Casos temporários / instalações tipo tenda: se o quiosque for equiparável a uma tenda ou instalação temporária, podem aplicar-se as tarifas por dia previstas para ‘‘Instalações de tendas’’ (Art.º 50.º), que variam conforme a área (por exemplo 300,00 € a 3 500,00 € por dia conforme escalão de área) — logo, quiosques temporários de grande envergadura podem implicar valores por dia mais elevados (prov id=20813, p.40). - Ocupações em domínio portuário ou áreas específicas: se o quiosque se situar na zona portuária ou em áreas especiais (p.ex. esplanadas, terraplenos) aplicam‑se tarifas específicas calculadas por m2/ano ou valores mínimos para novas atribuições (Art.º 41.º) — ver prov id=20804, p.37. Condições e exceções importantes (conforme o regulamento): - O valor concreto depende sempre de: natureza da ocupação (permanente versus temporária), área ocupada (m2), período (dia/mês/ano) e da zona concreta (espaço público genérico vs domínio portuário ou eventos) (prov id=20772 p.21; prov id=20804 p.37; prov id=20813 p.40). - Além da taxa de ocupação, pode ser devida taxa de apreciação do pedido (prov id=20774, p.23). - O Regulamento prevê diferentes rubricas (mobiliário urbano, quiosques, toldos, palas, vitrinas, bancas, barracas) com unidades de cobrança distintas (por m2, por unidade, por dia, por mês ou por ano) — por isso é necessária a identificação correta da tipologia para aplicar o valor exato (prov id=20772 p.21; prov id=20790 p.28; prov id=20772 p.21). Como proceder na prática: 1) Contacte a Câmara Municipal da Nazaré (Serviços de Urbanismo/Atividades Económicas/Taxas) para confirmar se o seu quiosque exige comunicação prévia, autorização ou alvará de licença e para obter o cálculo específico da taxa com base na área e duração. 2) Se for preciso, apresente o pedido/ documentação exigida; será cobrada a taxa de apreciação (se aplicável) e, posteriormente, a taxa de ocupação calculada segundo a tipologia e a duração. Ressalva: os valores e condições podem ser atualizados anualmente; confirme sempre junto da Câmara Municipal da Nazaré para obter o valor final e os requisitos documentais.

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