Terrace / Kiosk — Tavira

A taxa aplicável a esplanadas (esplanada aberta) no concelho de Tavira é de €3,00 por metro quadrado por mês. Unidade e condições: 3,00 € / m² / mês — valor devido pelo período de ocupação do espaço público. Exceções e notas: o regulamento indica este valor tal como consta na Tabela de Taxas municipal; não foram assinaladas exceções específicas para este tipo de ocupação nessa entrada. Procedimento: a ocupação de espaço público está sujeita a comunicação prévia, autorização ou licença nos termos do Regulamento, e a taxa é cobrada pelo período de ocupação (ver condições gerais de liquidação no regulamento). Recomendo confirmar junto da Câmara Municipal de Tavira, pois os valores podem ser atualizados anualmente.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Para instalar uma esplanada em Tavira deve solicitar autorização à Câmara Municipal e cumprir as condições e requisitos do Regulamento municipal referentes à ocupação do espaço público e às esplanadas: Documentos/condições essenciais (conforme o Regulamento municipal): - Pedido de instalação/autorização dirigido à Câmara Municipal (o pedido deve respeitar as condições de instalação previstas no Regulamento) — ver Art. 38.º (condições de instalação) (prov. id=9632, p.14). - Se a ocupação exceder os limites da fachada do estabelecimento, o pedido deve ser instruído com as autorizações de todos os proprietários afetados pela instalação (ou seja, consentimentos documentados dos proprietários confrontantes) — ver Art. 40.º, n.º2 (prov. id=9633, p.14). - Plantar a esplanada contígua à fachada e não alterar a superfície do passeio; deixar espaço para acesso livre à entrada do estabelecimento e um corredor para peões (condições físicas mínimas a demonstrar no pedido) — ver Art. 38.º, n.º1 a) e Art. 40.º, n.º1 c) e d) (prov. ids=9632 e 9633, p.14). - Cumprir os requisitos relativos ao mobiliário e equipamento: mobiliário próprio para uso exterior, modelo e cor únicos, guarda-sóis com lona de cor clara (branco/creme) sem brilho e instalados apenas no período de funcionamento sobre base segura; aquecedores próprios para exterior e seguros — ver Art. 39.º, n.º1 (prov. id=9634, p.14). - Responsabilidade pela limpeza da área ocupada e da faixa contígua de 3 m (proprietário/concessionário/explorador é responsável) — ver Art. 40.º, n.º3 (prov. id=9633, p.14). - Em caso de esplanadas em espaços de mercado ou regras específicas do mercado da Ribeira, respeitar as condicionantes locais: ausência de mensagens publicitárias nos elementos (quando aplicável ao Mercado da Ribeira), esplanadas abertas sem protecções frontais e sombrinhas manobráveis de lona branca, estrutura preferencialmente em madeira, e submissão prévia das propostas estéticas à Câmara para apreciação — ver Art. 20.º (prov. id=6672, p.4). Notas e exceções importantes: - Em passeios com paragens de transportes coletivos é proibida a instalação da esplanada numa zona de 5 m para cada lado da paragem — ver Art. 39.º, n.º2 (prov. id=9634, p.14). - O Regulamento define o mobiliário urbano utilizado (Anexo II) e as regras de publicidade aplicáveis (referidas nos artigos citados) — ver Art. 40.º, n.º4 e Art. 39.º, n.º1 c) (prov. ids=9633 e 9634, p.14). O Regulamento municipal não enumera nesta parte uma lista fechada de formulários ou taxas específicas; por isso, para instruir corretamente o pedido confirme junto dos serviços da Câmara quais os formulários, plantas (p.ex. planta de implantação à escala), comprovativos e eventuais taxas a apresentar e pagar (os valores podem ser atualizados).

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Regras gerais e horários aplicáveis às esplanadas em Tavira: Quem pode ocupar e área - Só têm direito a ocupar espaço público com esplanada os estabelecimentos de restauração e bebidas existentes no edifício; a área da esplanada é definida caso a caso no processo de licenciamento (source_provision_id=6671; cited_page=4). Elementos permitidos e publicidade - As esplanadas só podem ocupar sombrinhas, mesas, cadeiras e baldes para o lixo, sem mensagens publicitárias nesses elementos (source_provision_id=6672; cited_page=4). - O mobiliário deve ser próprio para exterior, de uma cor adequada e, em esplanadas abertas, deve adotar apenas um modelo e uma cor; condições de afixação de publicidade obedecem ao Regulamento municipal (source_provision_id=9634; cited_page=14). Sombrinhas/guarda-sóis e cobertura - As esplanadas exteriores deverão ser cobertas por sombrinhas manobráveis e deslocáveis (fechar/recolher, sem fixação ao chão), de tecido tipo lona, cor clara (branco ou creme), sem brilho, sem remates ou acessórios; a estrutura deverá ser preferencialmente de madeira (source_provision_id=6672; cited_page=4; source_provision_id=9634; cited_page=14). - Os guarda-sóis só podem ser instalados durante o período de funcionamento da esplanada e devem ter base que garanta segurança (source_provision_id=9634; cited_page=14). Configuração e restrições contra elementos fixos - As esplanadas deverão ser abertas e sem qualquer tipo de protecção frontal, lateral ou posterior; não é admitida aplicação de alpendre, pala ou toldo (elementos rígidos e fixos às fachadas) (source_provision_id=6672; cited_page=4). - Não são permitidos elementos que criem saliências nas fachadas nem toldos fixos, sendo aplicável o disposto no Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade (source_provision_id=9411; cited_page=7; source_provision_id=9634; cited_page=14). Mobiliário e estética - Materiais preferíveis para mesas e cadeiras no interior: metal, verga ou madeira; no exterior podem admitir-se todos os materiais comuns, desde que a proposta seja remetida à Câmara para apreciação e tenha qualidade estética e resistência aceitáveis (source_provision_id=6672; cited_page=4; source_provision_id=9634; cited_page=14). Circulação e segurança - A disposição deve garantir a circulação pedonal e não afetar elementos arquitectónicos de significado (source_provision_id=6672; cited_page=4). - Aquecedores verticais são permitidos se próprios para exterior e cumprirem condições de segurança (source_provision_id=9634; cited_page=14). - Em passeios com paragens de transportes coletivos não é permitida a instalação de esplanada numa zona de 5 m para cada lado da paragem (source_provision_id=9634; cited_page=14). Deveres dos lojistas - Os lojistas devem observar as normas regulatórias, iniciar a atividade nos prazos estabelecidos, não ocupar mais do que o espaço licenciado, e manter o espaço e esplanadas em rigoroso estado de asseio e higiene (source_provision_id=6655; cited_page=2). Horários - Os textos fornecidos exigem que guarda-sóis sejam utilizados durante o período de funcionamento da esplanada, o qual é determinado no licenciamento; não há no excerto um horário fixo municipal detalhado (source_provision_id=9634; cited_page=14; source_provision_id=6671; cited_page=4). Taxas e valores - Não há valores de taxas ou tarifas relativos às esplanadas nos excertos fornecidos; a Tabela de Taxas disponível não traz montantes aplicáveis às esplanadas neste conjunto de excertos (nenhuma evidência de valores). Como proceder - Para abrir ou regularizar uma esplanada: solicitar licenciamento à Câmara Municipal, apresentar a proposta do mobiliário (modelo, cor, materiais) para apreciação, e cumprir as regras de configuração, segurança e higiene acima referidas (source_provision_id=6671; cited_page=4; source_provision_id=6672; cited_page=4; source_provision_id=9634; cited_page=14). Ressalva - Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Tavira, porque os valores, prazos e regras complementares podem ser atualizados ou terem condições específicas por local/rua.

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Pode instalar um quiosque em espaço público em Tavira desde que obtenha a autorização/ocupação da Câmara Municipal e cumpra as regras do regulamento municipal (condicionantes de localização, estética e proibições locais). Taxa aplicável: a Tabela de Taxas municipal prevê uma taxa para "Quiosque" de 6,20 € por m2 e por mês — ou seja o valor é cobrado por metro quadrado ocupada mensalmente (prov. id 7067, Art. 86.º, p.4, citado_page 4). Condições e exceções importantes: - O valor indicado é por m2 e por mês; deve confirmar a área a ocupar e o cálculo proporcional (prov. id 7067, Art. 86.º, p.4, citado_page 4). - Há proibições e limites gerais à ocupação do espaço público (por exemplo, zonas, mobiliário urbano e centro histórico) que podem impedir ou condicionar a instalação; consulte as proibições do regulamento municipal sobre ocupação e publicidade (prov. id 9624, Art. 33.º, p.12, citado_page 12). - Em áreas específicas (ex.: praias concessionadas) existem regras próprias para venda ambulante e exigência de licenciamento pela autoridade marítima, e limitações de produtos e equipamentos (prov. id 9350, Art. 117.º, p.6, cited_page 6). - Pode ser necessário alvará/licença de localização ou outra autorização específica para instalações em via pública; a Tabela/Regulamento prevê taxas e alvarás para atividades instaladas na via pública (prov. id 7301, Art. 22.º, p.16, cited_page 16). Procedimento geral (enquadramento): 1) Contactar os serviços da Câmara Municipal de Tavira (Departamento de Licenciamento/Urbanismo ou Departamento de Espaço Público) para informação prévia sobre local possível, requisitos técnicos e autorizações necessárias (licença de ocupação/ alvará). 2) Submeter pedido formal de ocupação de espaço público com planta/medição da área do quiosque, projeto/descrição do equipamento e demais documentos solicitados (a Câmara indicará os específicos). 3) Pagamento da taxa de ocupação calculada em €/m2/mês (6,20 €/m2/mês conforme tabela) e cumprimento de outras obrigações (condições de segurança, estética, acessibilidade, eventuais outras taxas/ licenças). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Tavira, pois valores e condições podem ser atualizados e podem aplicar-se regras específicas ao local pretendido.

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