Special Noise Licence — Benavente

A Licença Especial de Ruído em Benavente é regulada no Artigo 17.º do Regulamento e da Tabela de Taxas municipal. Existem três situações tarifadas: 1) realização de operação urbanística (a) por licença e (b) por dia; 2) espetáculos de diversão e eventos desportivos (a) por licença e (b) por dia; 3) outros (a) por licença e (b) por dia. O Regulamento remete para o Regulamento Geral do Ruído (Decreto‑Lei n.º 278/2007) quanto aos critérios e caráter temporário da licença. No excerto disponível não constam valores concretos (a Tabela de Taxas apresentada nas fontes não inclui os montantes para esta licença), pelo que não é possível indicar um valor exacto sem confirmação adicional. Recomendo contactar a Câmara Municipal para obter o valor atual (os montantes podem ser actualizados anualmente).

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

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O Regulamento e a Tabela de Taxas do Município de Benavente preveem a ‘‘Licença especial de ruído’’ (art. 17.º) para atividades ruidosas de caráter temporário (ver Artigo 17.º) — há menção em várias versões/publicações do regulamento (p.ex. prov. id 41506, p.15; prov. id 42121, p.46; prov. id 23672, p.10). No entanto, a documentação disponível no contexto fornecido não estabelece um prazo explícito (n.º de dias) de antecedência para pedido dessa licença. A parte do Regulamento que trata da informação a afixar antes do início dos trabalhos refere que essa informação deve ser divulgada “dias de antecedência” (ou seja, existe uma referência a antecedência), mas o número concreto de dias não está presente no excerto fornecido (prov. id 41251, p.7). Também na Tabela de Taxas e nas disposições relacionadas com a licença especial de ruído não constam, no contexto fornecido, requisitos documentais nem valores nem prazos claros (prov. id 23672, p.10; prov. id 24530, p.10; prov. id 24386, p.10). Conclusão prática: com base na evidência disponível não é possível indicar um prazo legal concreto. Recomenda-se submeter o pedido com antecedência razoável (por exemplo, várias semanas) para permitir análise, notificações e eventuais condicionamentos, e confirmar o prazo e documentação exigida junto da Câmara Municipal de Benavente antes de calendarizar a atividade. Ressalvo que os prazos, requisitos e taxas podem ser atualizados, pelo que deve confirmar junto da Câmara Municipal.

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Nos excertos do Regulamento e da Tabela de Taxas municipal relativos à "Licença especial de ruído" fica estabelecido que a licença se aplica ao exercício de actividade ruidosa de carácter temporário, nos termos do Regulamento Geral do Ruído (RGR) aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 9/2007, alterado pelo Decreto‑Lei n.º 278/2007 (ver Art. 17.º das fontes municipais) — isto implica que os limites e condicionamentos temporais são os previstos no RGR e nas decisões específicas da Câmara. (Fonte municipal: Art. 17.º, p.15) [prov id=41506; cited_page=15] (Confirmação de referência ao RGR e natureza temporária da licença) [prov id=41507; cited_page=15]. Os excertos municipais também indicam que a realização de festividades, divertimentos públicos e espectáculos ruidosos nas vias e locais públicos, e nas proximidades de edifícios de habitação, escolares e hospitalares, se encontra sujeita aos condicionamentos impostos pelo RGR e por normas de licenciamento/fiscalização (ver Artigos mencionados) — portanto, a imposição de horários ou proibições específicas depende desses condicionamentos e de eventuais licenças emitidas pela Câmara. [prov id=41116; cited_page=8] [prov id=41115; cited_page=8]. Nos trechos disponibilizados não consta uma indicação explícita das horas até às quais é permitido o ruído para actividades ruidosas temporárias — o Regulamento municipal remete para o RGR e para condicionamentos da Câmara em vez de fixar um horário concreto nesses excertos. (Ausência de horário explícito nos artigos citados) [prov id=41506; cited_page=15] [prov id=41507; cited_page=15]. O que fazer: consulte o Regulamento Geral do Ruído (Decreto‑Lei n.º 9/2007 e alterações) para os limites horários e de níveis sonoros aplicáveis e/ou contacte a Câmara Municipal de Benavente para saber os horários autorizados em cada pedido de licença especial (as licenças podem conter condições e horários específicos). Como os valores e condicionamentos podem ser atualizados, confirme sempre junto da Câmara Municipal. Ressalva: confirmar junto da Câmara Municipal (os valores, limites e horários podem ser atualizados).

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