Special Noise Licence — Tavira

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Documentos necessários (enquadramento municipal): 1) Requerimento/formulário dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, com identificação do requerente (nome, morada, n.º identificação civil ou fiscal; para pessoas coletivas: firma, NIF, representante e código de acesso à certidão quando aplicável) e indicação clara do pedido e do período pretendido (usar os formulários oficiais disponíveis online quando existirem) — conforme Art.º 55.º do Regulamento e Art.º 17.º do regulamento de ocupação (prov. id=9435, p.10; prov. id=9604, p.9). 2) Três exemplares do pedido e elementos instrutórios (original + 2 cópias), sendo uma cópia entregue em suporte informático (dwf para peças desenhadas e pdf para peças escritas), salvo se dispensado pelos serviços — RJUE Art.º 11.º (prov. id=9438, p.10). 3) Elementos técnicos acústicos obrigatórios para licenciamento que envolva ruído: projetos de condicionamento acústico e, em especial, - Extrato do mapa de ruído ou, na sua falta, relatório de dados acústicos relativos ao ruído ambiente (efetuado segundo normalização aplicável); - Avaliação acústica do local e projetos das medidas/obras a executar para respeitar os níveis de ruído ambiente indicados para o tipo de zona. Estes elementos são exigidos nos pedidos de licenciamento/comunicação prévia para obras ou usos com impacto acústico (RJUE Art.º 11.º, prov. id=9438, p.10). 4) Folha de medições de modelo em uso na Câmara Municipal (para efeitos de instrução do pedido e aplicação de taxas) — RJUE Art.º 11.º (prov. id=9438, p.10). 5) Certificados e documentos complementares exigíveis conforme o tipo de operação: por exemplo, certificado acústico e outros certificados de conformidade técnica quando aplicável (infraestruturas, energia, etc.) — Art.º 15.º do Regulamento refere especificamente certificado acústico entre os elementos adicionais exigidos (prov. id=9442, p.10). 6) Documentos de legitimidade do requerente e prova de regularidade tributária ou matricial quando aplicável (ex.: identificação, número de contribuinte, certidão permanente para pessoas coletivas) e demais elementos exigidos no formulário (Art.º 55.º e Art.º 17.º) — prov. id=9435, p.10; prov. id=9604, p.9. 7) Possíveis elementos adicionais solicitados pelos serviços técnicos ou por entidades externas: a Câmara pode pedir cópias adicionais para pareceres externos ou outros elementos que entenda pertinentes (RJUE Art.º 11.º n.º6 e n.º9) — prov. id=9438, p.10. 8) Após deferimento: será emitido alvará com especificação dos elementos da licença e o requerente deverá exibir o alvará ou comprovativo de pagamento da taxa quando solicitado; caso seja exigido seguro de responsabilidade civil, este deve ser exibido aquando do levantamento do alvará (Art.º 25.º e Art.º 42.º dos respetivos regulamentos) — prov. id=9614, p.11; prov. id=7273, p.9; prov. id=9613, p.11. Observações e condições/execções: - A antecedência de apresentação do requerimento depende do tipo de ocupação/atividade: o regulamento de ocupação prevê prazos mínimos (ex.: 30 dias para ocupação de espaço público; 15 dias para obras isentas que impliquem ocupação) — prov. id=9604, p.9. - Uma das cópias em suporte informático pode ser dispensada pelos serviços técnicos; a Câmara pode exigir documentação adicional conforme o caso — prov. id=9438, p.10. Ressalva: confirmar junto da Câmara Municipal de Tavira os formulários concretos exigidos, a lista final de documentos e eventuais taxas ou prazos aplicáveis, pois os valores e requisitos podem ser atualizados.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).

No Regulamento municipal de Tavira há regras específicas para publicidade sonora: a difusão de mensagem publicitária sonora de natureza comercial só pode ocorrer no período entre as 9:00 e as 20:00 (Art. 51.º) e deve respeitar os limites do Regulamento Geral do Ruído (Decreto‑Lei n.º 9/2007) (fonte municipal). Para outros tipos de atividades ruidosas temporárias o regulamento remete para o cumprimento dos limites e horários previstos no Regulamento Geral do Ruído; o regulamento municipal exige respeito por esses limites e condiciona publicidade sonora que os ultrapasse (Art. 33.º al. c) iv) e Art. 46.º quanto a equipamentos/brinquedos mecânicos). Não existe, no excerto fornecido, uma hora genérica aplicada a todas as atividades ruidosas temporárias além da regra específica para publicidade sonora: logo, fora da publicidade comercial, os horários e níveis aplicáveis dependem do disposto no Decreto‑Lei n.º 9/2007 e de eventuais condições que a Câmara possa fixar no ato de licenciamento/autorizaçã o. Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Tavira — os valores/horários podem ser atualizados. Condições e exceções: - Publicidade sonora comercial: permitida apenas entre as 9:00 e as 20:00; deve ainda observar distância mínima e demais restrições previstas no Art. 51.º (p.15) (por ex.: distância de 300 m de escolas, hospitais, cemitérios e locais de culto durante o horário de funcionamento) (Art. 51.º). (Fonte: Regulamento municipal) - Brinquedos/equipamentos mecânicos: o seu funcionamento deve respeitar os limites do Regulamento Geral do Ruído (Art. 46.º, p.15). - Proibição de publicidade sonora que desrespeite os limites legais: o Art. 33.º c) iv) (p.12) prevê essa proibição e remete para a legislação aplicável. Ressalva: os excertos consultados não contêm um horário único aplicável a todas as atividades ruidosas temporárias; para horários concretos e para pedidos de autorização/condicionamento deverá confirmar com a Câmara Municipal (podem aplicar-se restrições ou autorizações específicas).

Answer shown in Portuguese (from the municipal regulation).