Licença Especial de Ruído — Fafe

A licença especial de ruído em Fafe tem, segundo a tabela de taxas municipal, um valor de emissão de 200,00 € por dia (valor de emissão de licença por dia) — este valor corresponde à taxa indicada como “Emissão de licença por dia” (fact id 33116) e aplica‑se quando a licença é cobrada por dia de realização do evento. (source_fact_id=33116) Há também valores específicos no Regulamento Geral do Ruído para diferentes tipos de atividade ruidosa: por exemplo, 40,00 € e 75,00 € e 20,00 € consoante a proximidade a edifícios (ex.: mercados/manifestação junto de edifícios, temporário nas proximidades, ou a mais de 100 m) — estes montantes constam do artigo relativo ao ruído (prov. id 16445, p.22). (source_provision_id=16445, cited_page=22) Procedimento e requisitos (enquadramento): o pedido de licenciamento é dirigido ao presidente da Câmara através de requerimento próprio, que deve identificar o requerente, atividade, local, dias/horas e estimativa de participantes, e ser acompanhado da documentação exigida (bilhete de identidade/cartão de cidadão, NIF, plantas quando aplicável, etc.). Os instrutórios devem ser entregues no Serviço de Atendimento da Câmara Municipal, que solicita pareceres a outras entidades (GNR, Proteção Civil, Policia Municipal, etc.) com prazos de instrução previstos no regulamento (prov. id 16499, pp.7–8). (source_provision_id=16499, cited_page=7) Condições e exceções: o valor de 200,00 €/dia é o valor de emissão por dia indicado na tabela de taxas (fact id 33116). Podem existir taxas diferentes ou acrescidas consoante a natureza do evento, a sua localização relativamente a habitação e escolas, e outras circunstâncias previstas no Regulamento Geral do Ruído e no Regulamento de Licenciamento de Espetáculos (prov. ids 16444 e 16499). (source_fact_id=33116, cited_page=null; source_provision_id=16444, cited_page=22; source_provision_id=16499, cited_page=7) Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Fafe eventual atualização anual dos valores e condições aplicáveis.

Para pedir uma licença especial de ruído em Fafe (por exemplo para espetáculos, manifestações desportivas ou outros eventos que possam produzir ruído) deve seguir o procedimento de licenciamento municipal e apresentar os documentos constantes no Regulamento municipal de licenciamento de espectáculos e eventos. Documentos e elementos obrigatórios (conforme o Regulamento): - Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, por meio do formulário próprio, com identificação completa do requerente (nome ou denominação) e indicação da actividade a realizar, local, dias e horas e estimativa do número de participantes (cit.: Regulamento do Licenciamento, Art. 1.º Pedido de licenciamento, prov. id=16499, p.7). - Documento de identificação e cartão de identificação fiscal (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e NIF) do requerente (prov. id=16499, p.7). - Quaisquer documentos legais ou regulamentares necessários ao cabal esclarecimento da pretensão (por exemplo, alvarás, certificados ou autorizações específicas conforme a natureza do evento) (prov. id=16499, p.7). - Planta à escala 1:2000 com a localização exacta do evento (ou traçado do percurso, se aplicável), devidamente assinalada (prov. id=16499, p.7). - Planta à escala 1:2000 onde constem caminhos alternativos e desvios de trânsito, quando for necessário (prov. id=16499, p.7). - Quando o requerente for pessoa colectiva, prova da qualidade para obrigar a entidade (documento que comprove a titularidade ou poderes dos representantes) (prov. id=16499, p.7). Procedimento e outros requisitos relevantes: - O pedido deve ser apresentado com antecedência mínima: normalmente 60 dias antes quando a actividade se realiza no concelho; para actividades que ocorram em mais de um concelho, o prazo mínimo é de 30 dias (prov. id=16500, p.10). - Depois de entregue o pedido, o Serviço de Atendimento Geral envia pedidos de pareceres a entidades externas (GNR, Polícia Municipal/Trânsito e Concessões, Divisão de Protecção Civil, Ambiente ou outras, conforme o caso) e os pareceres devem ser entregues por essas entidades no prazo de cinco dias; se não houver pronúncia no prazo, presume‑se parecer favorável (prov. id=16499, p.8). - Pode ser exigido seguro de responsabilidade civil para determinadas provas/eventos (por exemplo, provas na via pública), pelo que deve avaliar se o evento depende dessa obrigação (prov. id=16500, p.10). - A licença, se deferida, virá acompanhada do ato de liquidação da taxa devida; o Regulamento municipal de Taxas define as taxas aplicáveis — neste ficheiro não consta uma taxa específica para «licença especial de ruído», pelo que deverá confirmar o valor aplicável junto da Câmara (prov. id=43249, p.20 e prov. id=16499, p.8). Observações e exceções: - Podem ser exigidos documentos adicionais consoante a natureza do evento (por exemplo: certificados de segurança, autorizações sanitárias, plantas complementares, comprovativos de início de actividade para vendedores/ocupantes, etc.) — o Regulamento refere “quaisquer outros necessários ao cabal esclarecimento da pretensão” (prov. id=16499, p.7). - Em casos de urgência ou especificidade, a Câmara pode exigir elementos complementares e fundamentados (prov. id=16499, p.8). Ressalva: confirme sempre os documentos exactos, prazos e a taxa aplicável junto da Câmara Municipal de Fafe — os valores e requisitos podem ser actualizados.

Deve pedir a licença especial de ruído com antecedência mínima de 15 dias relativamente à data de início do evento; em casos em que não foi possível cumprir esse prazo por impedimento justificado, existe uma antecedência mínima alternativa de 48 horas. O pedido é dirigido ao Presidente da Câmara por requerimento próprio e deve conter identificação do requerente, atividade, local, dias e horas, e estimativa de participantes; o requerimento deve ser acompanhado dos elementos exigidos (identificação, NIF, plantas à escala quando aplicável, etc.). Após receção, o Serviço de Atendimento pode solicitar pareceres às entidades competentes, as quais dispõem de 5 dias para pronunciar-se; o serviço solicita esses pareceres no prazo máximo de 3 dias após a receção do pedido. Consulte a Câmara Municipal para confirmar prazos e documentação específica (valores e condições podem atualizar-se).

O Regulamento municipal consultado não fixa uma hora-limite genérica para o ruído decorrente de actividades ruidosas temporárias. Em vez disso: - Actividades ao ar livre e divertimentos públicos devem indicar, no pedido de licenciamento, os dias e as horas em que a actividade irá decorrer (o requerimento deve incluir “Dias e horas em que a actividade ocorrerá”) — ver Regulamento do Licenciamento, pedido de licenciamento (provisão id=16499, p.7). - Para actividades nas proximidades de edifícios de habitação e de escolas pode ser necessária a concessão de uma licença especial de ruído; isto implica que a Câmara pode definir condicionantes (incluindo horários) no acto de licença ou comunicação (provisão id=16444, p.22). - Para eventos comunicados com antecedência reduzida aplicam-se regras específicas: se a previsão não for possível nos prazos gerais, exige-se pelo menos 48 horas de antecedência (provisão id=16499, p.6), mas isso não fixa um limite de hora de termo do ruído. Conclusão prática: não existe, no excerto do Regulamento e Tabela de Taxas municipal fornecido, uma hora universal até à qual o ruído é permitido; o horário admissível consta da licença ou da comunicação da actividade e depende das condições impostas pela Câmara e pareceres vinculativos das autoridades competentes (p. ex. autoridade policial, ambiente). Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Fafe, porque a hora e as condições podem ser definidas no acto de licenciamento ou atualizadas anualmente.