Licença Especial de Ruído — Pinhel

O Regulamento municipal prevê a emissão de «licença especial de actividades ruidosas temporárias» (Art. 21.º), mas, nas informações fornecidas não consta um valor explícito dessa licença na Tabela de Taxas disponível no contexto. A prova da existência da licença está no Regulamento (Art. 21.º) — fonte: prov id=15044, p.30 (cited_page 30). Das taxas fornecidas no contexto, apenas consta uma taxa de «Emissão de licença = 52,69€» (fact id=37060), cuja condição indicada é «Pelo exercício de arrumador de automóveis» — isto não corresponde explicitamente a uma «licença especial de ruído» e, por isso, não se pode afirmar que esse valor seja aplicável a actividades ruidosas temporárias (fact id=37060, cited_page null). Conclusão prática: não há, no conjunto de evidências fornecidas, um valor específico para a licença especial de ruído. Pode haver três situações possíveis: (a) a licença tem uma taxa própria que não foi incluída nas facts aqui fornecidas; (b) a licença é cobrada ao abrigo de outra rubrica (por exemplo, uma taxa geral de emissão de licenças) — situação não confirmada pelos dados; ou (c) a Câmara aplica um valor específico caso a caso. Por estas razões, deve confirmar diretamente junto da Câmara Municipal de Pinhel o valor aplicável e eventuais condições/exceções, porque os valores podem ser atualizados anualmente.

Para pedir uma licença especial para atividades ruidosas temporárias no Município de Pinhel (Art. 21.º do Regulamento municipal) convém preparar a seguinte documentação e respetivas informações: - Requerimento dirigido ao Presidente da Câmara com identificação do requerente (nome, número de identificação fiscal/Cartão de Cidadão, domicílio ou sede) — elementos de identificação exigidos em pedidos municipais (ver regras gerais de requerimento) (prov. id 32074, p.10). (cited_page:10) - Indicação e descrição da atividade ruidosa temporária, incluindo o fim pretendido, período/horário e características da atividade — o pedido deve conter a indicação do fim e período (prov. id 32074, p.10). (cited_page:10) - Localização precisa do local onde a atividade terá lugar (planta de localização), e fotografia a cores do local previsto (prov. id 32074, p.10). (cited_page:10) - Memória descritiva e desenhos elucidativos com indicação da forma, dimensões, materiais ou montagem prevista (prov. id 32074, p.10). (cited_page:10) - Autorização do proprietário ou documento que comprove legitimidade para utilizar o espaço (quando aplicável), e outros comprovativos de legitimidade do requerente (prov. id 32074, p.10). (cited_page:10) - Declaração do requerente sobre a responsabilidade pelos actos e pela reparação de eventuais danos resultantes da ocupação/atividade (prov. id 32074, p.10). (cited_page:10) Notas processuais e prazos relevantes: - A existência da licença especial para atividades ruidosas temporárias está prevista no regulamento municipal (Art. 21.º) (prov. id 15044, p.30). (cited_page:30) - A Câmara Municipal pode solicitar, nos 15 dias subsequentes à entrada do pedido, elementos, esclarecimentos ou indicações complementares; a falta de apresentação desses elementos no prazo concedido pode implicar o indeferimento liminar do processo (prov. id 32020, p.7). (cited_page:7) - A decisão final sobre pedidos de licenciamento é proferida no prazo de 30 dias contados da data de entrada do requerimento (salvo pedidos de elementos complementares), sendo exigido que o processo contenha todos os elementos necessários à decisão (prov. id 32020, p.7). (cited_page:7) Condições e ressalvas: - O Regulamento municipal de Ocupação do Espaço Público fornece uma lista exemplar de documentos que habitualmente acompanham pedidos de ocupação/licenciamento (citada acima) e que se aplicam, de forma análoga, a pedidos de licenças temporárias para atividades que ocupem espaço público ou prejudiquem o ambiente sonoro. Contudo, o Regulamento específico da licença de ruído (Art. 21.º) está identificado na Tabela/Regulamento municipal (prov. id 15044, p.30) mas, no excerto disponível, não constam uma lista exaustiva e pormenorizada de todos os documentos específicos exigidos para este tipo de licença. (cited_page:30) Recomendo confirmar junto dos Serviços da Câmara Municipal de Pinhel a lista completa e atualizada de documentos exigidos (p. ex. estudo acústico, mapa de sons, termos de responsabilidade técnica, seguros), bem como as taxas aplicáveis, porque os extratos do Regulamento consultados não apresentam esses pormenores e os valores/taxas podem ser atualizados anualmente.

Para pedir uma licença especial para actividades ruidosas temporárias em Pinhel deve apresentar um requerimento nos serviços da Câmara Municipal ou por email ([email protected]), contendo identificação e fundamentação (Artigo 10.º, prov. id 31679, p.3). O Regulamento prevê que sejam solicitados pareceres a entidades locais, que têm prazo de 10 dias para se pronunciarem (Artigo 3.º, prov. id 31685, p.3) e, no caso de parecer prévio da autoridade policial, considera-se favorável a falta de pronúncia no prazo de 10 dias (Artigo 14.º, prov. id 31674, p.2). A decisão final sobre pedidos de licenciamento deve ser proferida no prazo de 30 dias, contado da data de entrada do requerimento, desde que o processo tenha todos os elementos necessários (prov. id 32020, p.7). Além disso, o regulamento prevê um prazo de 15 dias para o requerente apresentar elementos ou esclarecimentos solicitados, sob pena de indeferimento liminar (prov. id 32020, p.7). Conclusão prática: tendo em conta os prazos formais constantes do Regulamento (pronúncias em 10 dias; decisão em 30 dias; 15 dias para juntar elementos se solicitados), recomenda-se submeter o pedido com antecedência mínima de 30 dias antes da data do evento e, para maior segurança face a pedidos de esclarecimentos e consultas às entidades, planear com cerca de 45 dias de antecedência. Esta recomendação é orientativa — confirme sempre junto da Câmara Municipal, porque os prazos e procedimentos podem ser atualizados.

O regulamento fornecido não indica um horário concreto até que horas é permitido o ruído em «atividades ruidosas temporárias». Em vez disso, o enquadramento municipal prevê que: - A Câmara pode limitar horários de funcionamento por motivos de segurança ou proteção da qualidade de vida, justificando restrições em determinadas atividades ou onde existam habitações próximas (cfr. Art.º 4.º) (source_provision_id=31663, cited_page=1). - Existem regras e procedimentos para pedidos de alargamento de horário, incluindo condicionalismos quanto à localização (não em zonas residenciais salvo acordo dos moradores) e a necessidade de fundamentação por razões turísticas, culturais ou similares; a Câmara deve pedir parecer prévio à autoridade policial e pode revogar alargamentos quando mudem as circunstâncias (cfr. Art.º 14.º) (source_provision_id=31674, cited_page=2). - O pedido de alargamento inicia-se por requerimento à Câmara (cfr. Art.º 10.º) (source_provision_id=31679, cited_page=3). - O processo regulatório foi aprovado pela Assembleia Municipal e integra audições a entidades como associações comerciais, Juntas de Freguesia e forças de segurança (cfr. Art.º 33.º e Art.º 3.º) (source_provision_id=31664, cited_page=2; source_provision_id=31685, cited_page=3). - Para a emissão de licença para exercício de atividades ruidosas temporárias existe uma taxa de 10,00 € (categoria: Licença especial de ruído) (source_fact_id=37142, cited_page=null). Conclusão prática: não há um horário fixado nos excertos disponibilizados; a realização de atividades ruidosas temporárias que excedam os horários gerais exige pedido (licença especial de ruído) à Câmara, com a taxa indicada de 10,00 € (source_fact_id=37142, cited_page=null), e a Câmara decidirá os limites horários aplicáveis caso a caso, podendo pedir pareceres e impor condições (source_provision_id=31674, cited_page=2; source_provision_id=31679, cited_page=3). Ressalva: confirme sempre o horário e condições concretas junto da Câmara Municipal de Pinhel, pois os regulamentos e valores podem ser atualizados.