Licença Especial de Ruído — Sertã

A Licença Especial de Ruído em Sertã tem tarifação horária distinta consoante o tipo de atividade e o período: para espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e outras atividades ruidosas temporárias o custo é 3,24 € por hora em todas as franjas horárias referidas (dias úteis: 20:00–23:00 e 23:00–07:00; fim‑de‑semana e feriados: 07:00–20:00, 20:00–23:00 e 23:00–07:00) (ver Art.º 29.º, p.9) [source_provision_id=18055, cited_page=9]. Para obras de construção civil a tarifa é mais elevada e varia por franja: dias úteis 20:00–23:00 = 5,39 €/hora e 23:00–07:00 = 21,61 €/hora; fim‑de‑semana/feriados 07:00–20:00 = 10,82 €/hora, 20:00–23:00 = 32,42 €/hora e 23:00–07:00 = 54,02 €/hora (Art.º 29.º, p.9) [source_provision_id=18055, cited_page=9]. Ensaios e medição acústica têm um valor fixo de 810,30 € (Art.º 29.º, p.9) [source_provision_id=18055, cited_page=9]. Condições e exceções: os valores são aplicados por hora ou fração, consoante a alínea aplicável, e dependem do tipo de atividade (espetáculos/eventos versus obras de construção). Se existir pedido/eliminação de emissão do título pode acrescer uma taxa pela apresentação do pedido conforme outras rubricas do Regulamento (consultar o Regulamento e Tabela de Taxas municipal para casos concretos) [source_provision_id=28506, cited_page=22]. Confirme sempre junto da Câmara Municipal da Sertã, pois os valores podem ser atualizados anualmente.

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

Deve apresentar o pedido com antecedência mínima de 15 dias quando a licença especial de ruído implique ocupação da via pública ou medidas de trânsito (ex.: festas/arraiais com som e impacto no espaço público): “com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência” (Regulamento municipal de urbanização e edificação, p.21) (source_provision_id:28320, cited_page:21). Adicionalmente, em procedimentos de comunicação prévia que exijam pronúncia da Câmara, existe um prazo de 20 dias para a decisão/manifestação municipal contado a partir do pagamento ou da submissão, pelo que, nesses casos, deve considerar esse prazo (Regulamento de Ocupação do Espaço Público e Publicidade, Art.12.º, p.11) (source_provision_id:28635, cited_page:11). Condições e exceções: - Se a atividade não ocupar via pública nem exigir condicionamentos de trânsito, o prazo específico para entrega do pedido não está explicitado no excerto do regulamento municipal apresentado; siga o prazo de tramitação normal e confirme junto da Câmara. (source_provision_id:28506, cited_page:22). - Se houver necessidade de sinalização, trânsito ou outras medidas, a Câmara pode exigir documentação e prazos complementares (Regulamento municipal de urbanização e edificação, p.21) (source_provision_id:28320, cited_page:21). Ressalva: confirme sempre o prazo concreto e eventuais requisitos/documentos junto da Câmara Municipal da Sertã, porque os prazos e condições podem ser atualizados.

Para atividades ruidosas temporárias (espetáculos, eventos, feiras, mercados, festas e semelhantes) o Regulamento municipal prevê licenciamento com horários que permitem ruído noturno: em dias úteis existe autorização para os períodos das 20h00 às 23h00 e das 23h00 às 07h00; ao fim‑de‑semana e feriados os períodos cobrem das 07h00 às 20h00, das 20h00 às 23h00 e das 23h00 às 07h00. Ou seja, com licença especial o ruído pode prolongar‑se até às 07h00 (conforme Art.º 29.º, p.9). Condições e tarifas variam por tipo de atividade (por ex., espetáculos têm a mesma tarifa por hora nos vários períodos, enquanto obras de construção civil têm horários e valores distintos), pelo que a concessão depende do licenciamento municipal e de eventuais limites técnicos e de proteção do sossego público. Confirme sempre junto da Câmara Municipal (valores e regras podem ser atualizados).