Termos de Utilização

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta na Foral ou utilizar qualquer parte da plataforma, concorda em ficar vinculado a estes Termos de Utilização. Se não concordar, por favor não utilize a plataforma.

2. Descrição da Plataforma

A Foral é uma plataforma gratuita de participação cívica e fantasy sports onde os utilizadores constroem portfólios de municípios portugueses e ganham pontos com base em indicadores públicos reais. A plataforma inclui também funcionalidades de participação cívica, como reporte de casos, submissões de feedback, petições e ferramentas de advocacia.

3. Contas

Deve fornecer um endereço de email válido e criar uma palavra-passe para se registar. É responsável por manter a segurança das credenciais da sua conta. Não deve partilhar a sua conta nem criar múltiplas contas.

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes termos, a nosso critério e seguindo os nossos procedimentos de moderação.

4. Utilização Aceitável

Concorda em utilizar a plataforma de boa-fé e em conformidade com a legislação aplicável. Não deve:

• Submeter conteúdo falso, enganoso ou difamatório
• Fazer-se passar por outra pessoa ou entidade
• Tentar manipular pontuações, classificações ou sistemas de votação
• Utilizar ferramentas automatizadas (bots, scrapers) para aceder à plataforma sem autorização
• Assediar, ameaçar ou discriminar outros utilizadores
• Carregar ficheiros maliciosos, vírus ou conteúdo prejudicial
• Contornar medidas de segurança, restrições de acesso ou limites de utilização
• Utilizar a plataforma para qualquer finalidade ilegal

5. Submissões Cívicas e Petições

Ao submeter casos cívicos, feedback ou petições, declara que o conteúdo é verdadeiro e feito de boa-fé. As submissões cívicas podem ser visíveis para outros utilizadores e para autoridades municipais como parte das funcionalidades de transparência da plataforma.

As petições criadas na Foral são públicas por natureza. Ao assinar uma petição, consente que o seu nome de utilizador seja associado a essa petição. Os criadores de petições são responsáveis pela precisão e legalidade do conteúdo das petições.

Reservamo-nos o direito de moderar, editar ou remover conteúdo cívico que viole estes termos ou as nossas Regras da Comunidade.

6. Conteúdo do Utilizador e Propriedade Intelectual

Mantém a propriedade do conteúdo que cria na Foral. Ao submeter conteúdo (casos cívicos, feedback, texto de petições, comentários), concede à Foral uma licença não exclusiva, mundial e isenta de royalties para exibir, distribuir e armazenar esse conteúdo como parte do funcionamento da plataforma.

A plataforma Foral, incluindo o seu design, código, algoritmos de pontuação e identidade visual, é nossa propriedade intelectual. Não pode copiar, modificar ou redistribuir qualquer parte da plataforma sem permissão.

7. Gratuito e Sem Prémios

A Foral é gratuita. Não existem prémios em dinheiro, taxas de entrada ou recompensas monetárias. As classificações e pontuações são apenas para entretenimento e participação cívica. Esta plataforma não constitui jogo de azar ao abrigo da legislação portuguesa (regulamentação RJO/SRIJ).

8. Moderação

Moderamos conteúdo para manter a qualidade da plataforma e conformidade legal. As decisões de moderação podem incluir remoção de conteúdo, avisos à conta, suspensão temporária ou banimento permanente. O nosso processo de moderação inclui um mecanismo de recurso — consulte as nossas Regras da Comunidade para detalhes.

Mantemos um registo de auditoria das ações de moderação em conformidade com o Regulamento dos Serviços Digitais (DSA).

9. Isenções de Responsabilidade

A Foral é fornecida "tal como está" sem garantia de qualquer tipo. Não garantimos que a plataforma estará disponível em todos os momentos, que as pontuações ou dados serão isentos de erros, ou que as submissões cívicas resultarão em qualquer resultado particular.

As pontuações dos municípios são calculadas a partir de dados publicamente disponíveis e podem não refletir o quadro completo do desempenho de um município. As pontuações não devem ser utilizadas como base única para qualquer decisão.

10. Limitação de Responsabilidade

Na medida máxima permitida por lei, a Foral e os seus operadores não serão responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais decorrentes da sua utilização da plataforma, incluindo mas não se limitando a perda de dados, reputação ou oportunidades.

Nada nestes termos exclui ou limita a responsabilidade por fraude, negligência grave ou qualquer responsabilidade que não possa ser excluída ao abrigo da lei portuguesa.

11. Alterações a Estes Termos

Podemos atualizar estes Termos de Utilização periodicamente. Notificaremos os utilizadores registados de alterações materiais. A utilização continuada da plataforma após a publicação das alterações constitui aceitação dos termos revistos.

12. Lei Aplicável

Estes Termos de Utilização são regidos e interpretados de acordo com a lei portuguesa. Quaisquer litígios estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Portugal.