Organizar um Evento — Celorico de Basto

O Regulamento e Tabela de Taxas municipais de Celorico de Basto aplica‑se às taxas e licenças cobradas pelo Município (Art.º 3.º) (source_provision_id=16133, cited_page=2). Contudo, nas disposições fornecidas não consta um valor específico para “licenças para realizar um evento” (nenhuma taxa nas secções fornecidas). Assim, segue o enquadramento aplicável e as exceções/regras que constam do Regulamento: - Âmbito: pedidos de licenciamento e taxas municipais estão regulados pelo Regulamento municipal (source_provision_id=16133, cited_page=2). - Pagamentos e prazos: a liquidação da taxa da primeira licença considera duodécimos quando não corresponder a ano completo; o pagamento deve ser feito no prazo de 30 dias após notificação do deferimento (mas, para licenças temporárias, o prazo é de 15 dias) (source_provision_id=16154, cited_page=3). - Agravamento por não levantamento: se a licença não for levantada dentro do prazo de pagamento aplica‑se um agravamento de 50% pela reapreciação do pedido (source_provision_id=16154, cited_page=3). - Casos específicos de reduções: para publicidade, clubes desportivos com sede no concelho beneficiam de redução de 50% nas taxas relativas a suportes publicitários nas suas instalações quando se trate de publicidade a patrocinadores (source_provision_id=16154, cited_page=3). Para ocupação em mercados e feiras, há reduções: feiras de Carvalho, Lameira e Fermil têm redução de 50% e feirantes residentes no concelho têm redução de 25% (source_provision_id=16159, cited_page=4). Conclusão sobre valores: não há, no excerto fornecido, uma tabela ou linha com o valor específico da licença para realização de eventos — pelo que não posso indicar um montante. Para obter o valor concreto e eventuais requisitos/documentos aplicáveis deve confirmar junto da Câmara Municipal (os valores podem ser atualizados anualmente).

Para licenciar um evento em Celorico de Basto, o Regulamento municipal indica regras procedimentais gerais, mas não especifica na Tabela as listas pormenorizadas de documentos exigidos para todos os tipos de eventos. Com base nas disposições disponíveis, o enquadramento aplicável é o seguinte: - Modelo de requerimento: os pedidos devem, em regra, ser apresentados nos modelos normalizados em uso nos serviços municipais (ou seja, nos formulários próprios), salvo exceções previstas por lei (cfr. Art. 33.º, n.º 1) (source_provision_id:16167, cited_page:4). - Prazo de apresentação: os requerimentos devem ser apresentados com a antecedência de três dias úteis relativamente ao licenciamento pretendido, sob pena de poderem ser liminarmente indeferidos (Art. 33.º, n.º 2) (source_provision_id:16167, cited_page:4). - Averbamentos / alterações posteriores: pedidos de averbamento devem ser apresentados no prazo de 30 dias a contar da data dos factos que os justificam (Art. 11.º, n.º 1) (source_provision_id:16141, cited_page:2). - Emissão de alvará / licenças para realização de (eventos): existe uma rubrica para “Licença para a realização de … / Emissão de alvará de licença” que prevê cobrança por m2 acrescida a um valor base, mas a Tabela de valores não está incluída no excerto (Art. 506.º, itens 1–2) — logo não é possível indicar montantes concretos a partir das fontes fornecidas (source_provision_id:16215, cited_page:15). - Prazos e pagamentos: o pagamento das licenças deve ser efetuado no prazo de 30 dias após notificação do deferimento; para licenças temporárias o prazo é de 15 dias; se a licença não for levantada dentro do prazo aplica-se um agravamento de 50 % à reapreciação (Art. 21.º, nn.ºs 2–5) (source_provision_id:16154, cited_page:3). - Outras notas processuais: o Regulamento e a Tabela de Taxas e Licenças estão publicitados e disponíveis no sítio do Município, pelo que devem ser consultados para requisitos específicos conforme o tipo de evento (Art. 101.º e preâmbulo) (source_provision_id:16128, cited_page:1). Concretamente, dado que o extrato do regulamento fornecido não contém uma lista detalhada de documentos (por exemplo: projeto de segurança, seguro de responsabilidade, plantas, horários, pareceres de entidades externas, certificados de som, etc.), não posso inventar requisitos específicos. Assim, o procedimento prático recomendado é: 1) Contactar a Secção de Taxas e Licenças da Câmara Municipal para obter o modelo de requerimento e a lista completa de documentos exigidos para o tipo de evento que pretende (ex.: evento temporário na via pública, espetáculos, mercados, eventos desportivos, festas populares), citando a antecedência mínima de 3 dias úteis (source_provision_id:16167, cited_page:4). 2) Confirmar se se trata de licença temporária (prazo de pagamento reduzido para 15 dias) e pedir a tabela de taxas aplicável ao cálculo do valor (Art. 21.º e Art. 506.º) (source_provision_id:16154, cited_page:3; source_provision_id:16215, cited_page:15). 3) Entregar o pedido com os formulários normalizados e com a antecedência exigida; se forem necessárias autorizações de terceiros (por exemplo, averbamentos) atente nos prazos de 30 dias (Art. 11.º) (source_provision_id:16141, cited_page:2). Ressalva: os excertos fornecidos não contêm a lista exaustiva de documentos nem os valores em euros; confirme sempre junto da Câmara Municipal os documentos concretos a apresentar e as taxas atualizadas (os valores podem ser atualizados anualmente).

Deve apresentar o requerimento com, pelo menos, três dias úteis de antecedência relativamente ao licenciamento pretendido; pedidos com menos antecedência podem ser liminarmente indeferidos (Artigo 33.º, n.º 2) (source_provision_id=16167, cited_page=4). Exceções: a Câmara Municipal pode deliberar outro prazo ou norma regulamentar em contrário. Para renovações periódicas, salvo deliberação em contrário, os pedidos poderão ser feitos verbalmente e a renovação opera automaticamente com o pagamento da taxa, desde que não existam novos elementos que alterem a licença anterior (Artigo 33.º, n.º 3) (source_provision_id=16167, cited_page=4). Confirme sempre junto da Câmara Municipal — os prazos e condições podem ser atualizados. summary_pt: Apresente o pedido pelo menos 3 dias úteis antes do evento; prazos diferentes podem ser fixados pela Câmara e renovações periódicas têm tratamento próprio.

Sim — para realizar um evento que produza ruído em Celorico de Basto é necessário pedir uma Licença Especial de Ruído ("Licenças Especiais de Ruído"). O Regulamento municipal prevê licenças por dia (ou fracção), por mês e por ano, com tarifas distintas para horário diurno e horário noturno. Valores constantes da Tabela de Taxas (Art. 22.º): - Emissão de licença por dia ou fracção: a) horário diurno — 6,55 €; b) horário noturno — 13,09 € (citado: Art. 22.º, prov. id 15870/15808, p.9). - Por mês: a) horário diurno — 168,01 €; b) horário noturno — 321,84 € (citado: Art. 22.º, prov. id 15870/15808, p.9). - Por ano: a) horário diurno — 1 931,03 €; b) horário noturno — 3 218,38 € (citado: Art. 22.º, prov. id 15870/15808, p.9). Condições e prazos aplicáveis: o pagamento das licenças deve ser efectuado no prazo de 30 dias após notificação do deferimento; no caso de licenças temporárias o prazo é de 15 dias (Art. 21.º, prov. id 16154, p.3). Se não for levantada a licença dentro do prazo pode haver agravamento de 50 % (Art. 21.º, prov. id 16154, p.3). Excepções e notas: o regulamento distingue diurno e noturno (valores diferentes). Se o pedido for para um curto período deverá presumir-se tratar-se de licença temporária sujeita ao prazo de pagamento encurtado (15 dias) (Art. 21.º, prov. id 16154, p.3). Não há no excerto disponibilizado a lista completa de requisitos documentais — ver a secção correspondente no Regulamento municipal para documentos necessários. Recomendo confirmar junto da Câmara Municipal de Celorico de Basto a modalidade exacta (diurno/noturno, duração), os documentos necessários e a taxa a aplicar — os valores podem ser actualizados anualmente.