Organizar um Evento — Entroncamento

Segundo o Regulamento e Tabela de Taxas municipal, a taxa específica pelo licenciamento de espetáculos/desportos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares é de 34,48 € e aplica‑se com as seguintes distinções: (i) 34,48 € por cada prova desportiva; (ii) 34,48 € por cada dia para arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos; (iii) 34,48 € por cada pedido no caso de fogueiras populares (ver Art.º 5.º, p.8) [source_provision_id=25008, cited_page=8]. Além desta taxa de licenciamento, poderão aplicar‑se outras taxas municipais consoante a natureza do evento e ocupação de equipamentos/espacos municipais: por exemplo, se o evento ocupar um pavilhão municipal, há taxas por hora para atividades não desportivas (dias úteis: 206,84 € por hora para ocupação total do pavilhão; fins‑de‑semana/feriados: 275,77 € por hora; ou com entradas pagas: 827,30 € por dia para ocupação total) — consulte Art.º 4.º, p.9 (Tabelas de instalações desportivas) [source_provision_id=25012, cited_page=9]. Também podem existir encargos por ocupação de via/feiras, bancas, publicidade, licenças específicas (por exemplo anúncios eletrónicos, ocupação de mercado, bancas) nos artigos respetivos — ver, por exemplo, as disposições sobre publicidade e anúncios eletrónicos (Art.º 5.º, p.3) e bancas/feiras (Art.º 2.º, p.5) para valores e condições aplicáveis [source_provision_id=24975, cited_page=3; source_provision_id=24990, cited_page=5]. Condições e exceções: a taxa de 34,48 € indicada refere‑se apenas ao licenciamento genérico de espetáculos e divertimentos em via pública conforme os itens explicitados; não dispensa a aplicação de outras taxas (ocupação de espaço, uso de infraestrutura, iluminação, publicidade, seguros, autorizações especiais) nem a obrigatoriedade de cumprir demais requisitos municipais ou legais. Para obter o custo total do evento (licença + demais taxas e condições específicas) confirme sempre junto da Câmara Municipal do Entroncamento, porque valores e condicionantes podem ser atualizados anualmente. summary_pt: Licença de licenciamento para espetáculos/divertimentos em via pública: 34,48 € (por prova, por dia ou por pedido, conforme o tipo). Podem aplicar‑se outras taxas (pavilhão, ocupação de via, publicidade) conforme o equipamento e serviços utilizados; confirme na Câmara.

Procedimento geral e documentos habitualmente exigidos (enquadramento): - Pedido/ formulário de licenciamento do evento dirigido à Câmara Municipal (identificação do promotor e do evento, local, datas e horários). - Documento de identificação do representante (BI/Cartão de Cidadão ou NIF). - Programa do espetáculo/atividade e mapa de ocupação do espaço (plantas/diagrama mostrando palco, bancadas, acessos e saídas de emergência). - Projeto ou plano de segurança e emergência (incluindo responsável pela segurança e meios de primeiros socorros). - Certificado de responsabilidade civil/seguro do evento (apólice que cubra danos a terceiros). - Pareceres ou autorizações de outras entidades quando aplicável: Corpo de Bombeiros (segurança contra incêndio), autoridade de saúde (se houver consumo de alimentos), polícia/serviços municipais (trânsito e estacionamento), empresa de eletricidade (instalações elétricas temporárias). - Licença ou comunicação prévia de ruído, se o espetáculo gerar emissões sonoras relevantes (ver nota abaixo). - Pedido de ocupação do espaço público e eventual pagamento da taxa por ocupação (se o evento ocupar via pública, jardins ou praças). - Rider técnico e ficha de cargas e descargas (se houver equipamentos e camiões). Notas sobre taxas e autorizações referidas nos excertos municipais: - A Tabela prevê uma "Taxa pelo licenciamento" de 34,48 € para provas desportivas (por prova), 34,48 € para arraiais/romarias/bailes e outros divertimentos públicos (por dia) e 34,48 € para fogueiras populares (por pedido) (prov. id 25008, p.8). (Este é o valor indicado para o licenciamento referido no excerto) - Existe menção a "Mera comunicação prévia de espetáculos de natureza artística" e à "Licença de ruído, por realização"/alvará especial de ruído por espetáculo — pelo que alguns eventos podem exigir mera comunicação prévia ou pedido específico de licença de ruído (prov. id 24986, p.5; prov. id 24987, p.5). - Para ocupação de espaço público relacionada com feiras, há taxa de autorização de 80,02 € e taxa pela ocupação do espaço público municipal de 0,49 €/m2 (prov. id 24994, p.6). - Se o evento for em equipamentos municipais (pavilhão, piscinas, campos, etc.), aplicam-se as taxas de utilização correspondentes (por exemplo, para ocupação do pavilhão em atividades não desportivas constam valores por hora e por dia, e para eventos com entradas pagas existem valores específicos) (prov. id 25012, p.9). Condições e exceções importantes: - Alguns espetáculos artísticos podem apenas exigir mera comunicação prévia em vez de licença (prov. id 24986, p.5). - Eventos que gerem ruído relevante exigirão o alvará de licença especial de ruído por espetáculo (prov. id 24987, p.5). - Taxas e montantes podem variar conforme o tipo de ocupação (via pública vs. espaço municipal), duração, se há entradas pagas, transmissão televisiva, dimensões ocupadas (€/m2) e outros fatores (ver prov. id 24994 p.6 e prov. id 25012 p.9). O que fazer a seguir (prático): 1. Contacte o serviço de licenciamento/obras e eventos da Câmara Municipal do Entroncamento para obter o formulário específico e a lista definitiva de documentos exigidos para o tipo concreto de evento que pretende organizar. 2. Submeta, com a antecedência que a Câmara indicar, o pedido acompanhado dos documentos acima indicados, e peça esclarecimento sobre quais taxas se aplicam no seu caso (licenciamento, ocupação do espaço público, licença de ruído, aluguer de equipamento municipal, etc.). 3. Confirme prazos de apreciação e segurança exigida (ex.: parecer dos Bombeiros, seguro, planos de emergência). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal do Entroncamento — os requisitos e valores podem ser atualizados anualmente e há especificidades que dependem do tipo, local e dimensão do evento.

No excerto do Regulamento e Tabela de Taxas do Município do Entroncamento há referencia a diferentes regimes para realização de espetáculos e eventos: mera comunicação prévia para espetáculos de natureza artística (Art.º 2.º) e licenciamento/"alvará" para ruído e para realização de espetáculos e divertimentos públicos nas vias, jardins e demais lugares (Art.º 2.º e Art.º 5.º). Contudo, os trechos fornecidos não indicam qualquer prazo de antecedência para pedir a licença ou fazer a comunicação prévia. Por isso, não é possível extrair do contexto um prazo concreto. O que se pode concluir a partir das disposições fornecidas: - Existem duas vias possíveis: mera comunicação prévia para espetáculos artísticos e licenciamento/"alvará" (incluindo licença de ruído) para outros eventos (citar: Art.º 2.º e Art.º 1.º do Regulamento) (prov. 24986, p.5; prov. 24987, p.5). - A realização de espetáculos, arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos está sujeita a taxa de licenciamento (valor exemplificado na tabela) (prov. 25008, p.8). Não havendo no excerto indicado qualquer referência a prazos de apresentação, o passo prático aconselhado é contactar a Divisão/Serviço de Licenciamento da Câmara Municipal do Entroncamento para obter: - qual o regime aplicável ao seu evento (mera comunicação prévia versus pedido de licença/alvará); - o prazo mínimo de antecedência exigido para a submissão do pedido ou da comunicação prévia; - a lista completa de documentos exigidos e eventuais medidas de ruído, segurança ou seguro. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal, porque os prazos e requisitos podem ser atualizados anualmente.

Para saber se precisa de licença especial de ruído para o seu evento no Entroncamento, consulte o enquadramento seguinte do Regulamento e Tabela de Taxas municipal: - Existe uma rubrica específica “Alvará de licença especial de ruído, por cada espetáculo” (indica que pode ser exigida uma licença por espetáculo) (source_provision_id=24987; cited_page=5). - Contudo, para espetáculos de natureza artística o Regulamento prevê a figura da mera comunicação prévia (isto é, em determinadas situações pode bastar comunicar o espetáculo em vez de pedir licença formal) (source_provision_id=24986; cited_page=5). Deve confirmar se o seu espetáculo se enquadra nessa categoria. - Se o evento for realizado em via pública, jardins ou locais públicos, há uma taxa de licenciamento aplicável: 34,48 € (valor indicado para provas desportivas; arraiais, romarias, bailes e outros divertimentos públicos — por dia) — este valor é a taxa de licenciamento prevista para esses tipos de eventos (source_provision_id=25008; cited_page=8). - Para recintos itinerantes/recintos improvisados existe um alvará com taxa de 31,96 € por alvará (source_provision_id=24985; cited_page=4). Condições e exceções importantes: - Se o espetáculo for considerado de natureza artística e se o Regulamento permitir a mera comunicação prévia, poderá não ser necessária a licença formal de ruído (source_provision_id=24986; cited_page=5). - A obrigação de licença e a taxa concreta dependem do tipo de evento (espetáculo artístico vs. divertimento público), do local (recinto próprio, recinto itinerante ou via/jardim), e da duração (p.ex. taxas por dia indicadas em prov. 25008 p.8) (source_provision_id=25008; cited_page=8; source_provision_id=24985; cited_page=4). O procedimento prático: contactar a Câmara Municipal do Entroncamento para confirmar se o seu evento se enquadra como “espetáculo de natureza artística” (pela via da mera comunicação) ou se exige alvará/licença de ruído por realização; pedir informação sobre documentação necessária, prazos de apresentação e local exacto (via pública, recinto itinerante, recinto fechado) que determinam a taxa aplicável. Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal do Entroncamento — os valores e procedimentos podem ser atualizados anualmente.