Licença Especial de Ruído — Benavente

A Licença Especial de Ruído em Benavente é regulada no Artigo 17.º do Regulamento e da Tabela de Taxas municipal. Existem três situações tarifadas: 1) realização de operação urbanística (a) por licença e (b) por dia; 2) espetáculos de diversão e eventos desportivos (a) por licença e (b) por dia; 3) outros (a) por licença e (b) por dia. O Regulamento remete para o Regulamento Geral do Ruído (Decreto‑Lei n.º 278/2007) quanto aos critérios e caráter temporário da licença. No excerto disponível não constam valores concretos (a Tabela de Taxas apresentada nas fontes não inclui os montantes para esta licença), pelo que não é possível indicar um valor exacto sem confirmação adicional. Recomendo contactar a Câmara Municipal para obter o valor atual (os montantes podem ser actualizados anualmente).

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

O Regulamento e a Tabela de Taxas do Município de Benavente preveem a ‘‘Licença especial de ruído’’ (art. 17.º) para atividades ruidosas de caráter temporário (ver Artigo 17.º) — há menção em várias versões/publicações do regulamento (p.ex. prov. id 41506, p.15; prov. id 42121, p.46; prov. id 23672, p.10). No entanto, a documentação disponível no contexto fornecido não estabelece um prazo explícito (n.º de dias) de antecedência para pedido dessa licença. A parte do Regulamento que trata da informação a afixar antes do início dos trabalhos refere que essa informação deve ser divulgada “dias de antecedência” (ou seja, existe uma referência a antecedência), mas o número concreto de dias não está presente no excerto fornecido (prov. id 41251, p.7). Também na Tabela de Taxas e nas disposições relacionadas com a licença especial de ruído não constam, no contexto fornecido, requisitos documentais nem valores nem prazos claros (prov. id 23672, p.10; prov. id 24530, p.10; prov. id 24386, p.10). Conclusão prática: com base na evidência disponível não é possível indicar um prazo legal concreto. Recomenda-se submeter o pedido com antecedência razoável (por exemplo, várias semanas) para permitir análise, notificações e eventuais condicionamentos, e confirmar o prazo e documentação exigida junto da Câmara Municipal de Benavente antes de calendarizar a atividade. Ressalvo que os prazos, requisitos e taxas podem ser atualizados, pelo que deve confirmar junto da Câmara Municipal.

Nos excertos do Regulamento e da Tabela de Taxas municipal relativos à "Licença especial de ruído" fica estabelecido que a licença se aplica ao exercício de actividade ruidosa de carácter temporário, nos termos do Regulamento Geral do Ruído (RGR) aprovado pelo Decreto‑Lei n.º 9/2007, alterado pelo Decreto‑Lei n.º 278/2007 (ver Art. 17.º das fontes municipais) — isto implica que os limites e condicionamentos temporais são os previstos no RGR e nas decisões específicas da Câmara. (Fonte municipal: Art. 17.º, p.15) [prov id=41506; cited_page=15] (Confirmação de referência ao RGR e natureza temporária da licença) [prov id=41507; cited_page=15]. Os excertos municipais também indicam que a realização de festividades, divertimentos públicos e espectáculos ruidosos nas vias e locais públicos, e nas proximidades de edifícios de habitação, escolares e hospitalares, se encontra sujeita aos condicionamentos impostos pelo RGR e por normas de licenciamento/fiscalização (ver Artigos mencionados) — portanto, a imposição de horários ou proibições específicas depende desses condicionamentos e de eventuais licenças emitidas pela Câmara. [prov id=41116; cited_page=8] [prov id=41115; cited_page=8]. Nos trechos disponibilizados não consta uma indicação explícita das horas até às quais é permitido o ruído para actividades ruidosas temporárias — o Regulamento municipal remete para o RGR e para condicionamentos da Câmara em vez de fixar um horário concreto nesses excertos. (Ausência de horário explícito nos artigos citados) [prov id=41506; cited_page=15] [prov id=41507; cited_page=15]. O que fazer: consulte o Regulamento Geral do Ruído (Decreto‑Lei n.º 9/2007 e alterações) para os limites horários e de níveis sonoros aplicáveis e/ou contacte a Câmara Municipal de Benavente para saber os horários autorizados em cada pedido de licença especial (as licenças podem conter condições e horários específicos). Como os valores e condicionamentos podem ser atualizados, confirme sempre junto da Câmara Municipal. Ressalva: confirmar junto da Câmara Municipal (os valores, limites e horários podem ser atualizados).