Licença Especial de Ruído — Leiria

Não consegui localizar nas fontes deste município uma taxa ou disposição específica para fundamentar uma resposta detalhada e citável. Em geral, os valores e o procedimento constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal em vigor e podem variar consoante o tipo, a duração e a localização. Para o seu caso concreto, confirme junto da Câmara Municipal.

O excerto do Regulamento e Tabela de Taxas municipal fornecido não especifica a lista de documentos exigidos para pedido de uma licença especial de ruído em Leiria. No entanto, da matéria constante no regulamento relevante constam referenciações a aparelhos de emissão sonora e à emissão de alvarás/licenças, pelo que deverá seguir-se o procedimento de licenciamento municipal (ver notas abaixo). O que consta do material municipal fornecido - O Regulamento contém regras relativas a aparelhos de emissão sonora instalados em local fixo e em viaturas, com taxas por local/semana e por dia/fração (Art. 78.º) — ver prov_id 20669, p.51. (isto confirma que existe licenciamento para emissão sonora) - Há referência à emissão do alvará/licença e à comunicação concomitante ao pagamento de taxas previstas (Art. 6.º) — ver prov_id 20707, p.70. - No excerto consultado não há uma secção com “Requisitos / Documentos” para este tipo de licença (indicação: “nenhum” nos dados fornecidos). Documentos que deverá confirmar junto da Câmara (orientação prática) Como o regulamento fornecido não detalha os documentos, normalmente os pedidos deste tipo exigem, entre outros, os seguintes elementos (verifique junto da Câmara Municipal de Leiria, pois estes itens são orientativos e não constam explicitamente do excerto): - Requerimento dirigido ao Município (identificação do titular e do local/actividade); - Cópia do documento de identificação do requerente (BI/Cartão de Cidadão ou NIF da empresa); - Planta ou indicação precisa do local de emissão sonora; - Projeto ou relatório técnico acústico/ou especificação do dispositivo de emissão sonora (níveis, horários, duração); - Comprovativo de pagamento da taxa aplicável ou solicitação de referência de pagamento; - Autorização do titular do espaço, se aplicável (quando não é o proprietário); - Declaração de cumprimento de horários e limites sonoros, quando exigida. Como proceder 1) Contactar a Divisão de Licenciamento e Fiscalização da Câmara Municipal de Leiria (ou o balcão de atendimento municipal) para solicitar a lista oficial de documentos exigidos e o formulário de requerimento. 2) Pedir referência para pagamento da taxa aplicável e entregar/ submeter o pedido com toda a documentação (presencialmente ou via plataforma eletrónica, se disponível). 3) Aguardar instrução do pedido e eventual vistoria ou pedido de elementos complementares. Ressalva Os excertos fornecidos não contêm a lista de documentos exigidos. Confirme sempre junto da Câmara Municipal de Leiria a documentação específica e as taxas atuais (os valores e requisitos podem ser atualizados anualmente).

Não existe, nas disposições do Regulamento e Tabela de Taxas municipal disponibilizadas, um prazo expresso (n.º de dias) para apresentação do pedido de licença especial de ruído. As normas municipais referidas tratam da emissão de alvarás e comunicações prévias (artigo que regula a emissão de alvará/licença) e da taxa relativa a aparelhos de emissão sonora, mas não fixam uma antecedência obrigatória para a apresentação do pedido. (V. especialmente Art.º 6.º sobre emissão do alvará e comunicação prévia e Art.º 78.º sobre aparelhos de emissão sonora.) Enquadramento prático e recomendação - Procedimento aplicável: a licença/autorizações relacionadas com emissão sonora são tratadas nos procedimentos de licenciamento ou comunicação prévia previstos no Regulamento municipal; o Regimento refere que a emissão do alvará de licença e a comunicação prévia são atos previstos no regime municipal (prov. id 20708, p.70) e que existem taxas associadas a aparelhos de emissão sonora por dia/semana (prov. id 20669, p.51). Contudo, o Regulamento aqui consultado não detalha um prazo mínimo de antecedência. (V. prov. ids 20708 p.70 e 20669 p.51.) - O que fazer: entregue o pedido antes do início previsto da atividade ruidosa com a maior antecedência possível e contacte a Câmara Municipal de Leiria para obter o prazo concreto aplicável ao seu caso (eventualmente variável consoante tipo de evento, duração, e local). A Câmara confirmará prazos, documentos exigidos e taxas aplicáveis (os valores das taxas e prazos podem ser atualizados anualmente). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal de Leiria, porque os prazos e requisitos podem depender do tipo de evento/atividade e ser atualizados ou regulamentados por despacho interno.

Nas disposições municipais fornecidas não há uma norma explícita que fixe até que horas é permitido o ruído em atividades ruidosas temporárias (arraiais, romarias, bailes, festividades). O que consta no Regulamento e Tabela de Taxas municipal é que o licenciamento dessas atividades é obrigatório (Licenciamento de arraiais, romarias, bailes, festividades) — ver Artigo 98.º, p.63 (prov. id 20694, cited_page 63). Logo, o horário permitido para produção de ruído em eventos temporários costuma constar no Regulamento Municipal do Ruído, em normas específicas de polícia municipal ou nas condições do alvará/licença de evento, que não estão incluídas nas disposições apresentadas. O que deve fazer: - Solicitar licença/autorizações para o evento junto dos serviços competentes (Serviços Urbanismo/Divisão de Ambiente ou Polícia Municipal); o regulamento municipal prevê licenciamento para atividades e eventos (Art. 98.º, p.63 — prov. id 20694, cited_page 63). - Pedir que na instrução do pedido lhe indiquem as condições específicas da licença, nomeadamente os horários de utilização de aparelhos sonoros e limites sonoros que podem ser impostos. Ressalva: os horários e condições podem ser atualizados e variam consoante o tipo de evento e o local; confirme sempre junto da Câmara Municipal de Leiria (os valores e regras podem ser atualizados).