Licença Especial de Ruído — Vila Verde

De acordo com o Regulamento municipal e a Tabela de Taxas do Município de Vila Verde, existe regime de licenciamento para atividades ruidosas e para a emissão de licenças especiais de ruído (requisito quando se cumulem as condições previstas para realização de festividades, atividades ruidosas em vias públicas, estabelecimentos, etc.) (Artigo 69.º) (source_provision_id:16601, cited_page:27). O Regulamento referencia ainda a necessidade de observar o Regulamento Geral do Ruído e prevê licenciamento para eventos e atividades próximas de edifícios escolares (Artigo 15.º) (source_provision_id:16602, cited_page:27). Quanto ao custo: a única quantia especificada nas evidências para este tipo de licenciamento é o valor para RENOVAÇÃO de licença, fixado em 41,45 € (fact id:33145). Esse valor aplica-se à renovação da licença especial de ruído quando for o caso (source_fact_id:33145, cited_page:null). Não há nas disposições fornecidas um valor explícito para a emissão inicial da licença especial de ruído — apenas o enquadramento de que taxas são devidas pela prática dos atos de licenciamento (Artigo 105.º) (source_provision_id:16640, cited_page:38) e que, em caso de deferimento, haverá liquidação da taxa e prazo de pagamento (Artigo 1.º do Regulamento de Ocupação do Espaço Público) (source_provision_id:26042, cited_page:22). Tampouco está especificado nas evidências se existem isenções ou escalões segundo a natureza do evento; por isso não se pode indicar um valor inicial concreto sem consulta direta às fontes completas. Procedimento prático e condições importantes: - Quando as condições legais se verifiquem, deve ser pedido à Câmara Municipal licença especial de ruído (Artigo 69.º) (source_provision_id:16601, cited_page:27). - Se for concedida a licença, o município notificará o ato e a liquidação da taxa, indicando o prazo de pagamento (source_provision_id:26042, cited_page:22). - As taxas aplicáveis às licenças estão constantes na Tabela de Taxas anexa ao Regulamento de Licenciamento das Atividades Diversas (Artigo 105.º) (source_provision_id:16640, cited_page:38). - Em caso de renovação, aplica-se o valor de 41,45 € (fact id:33145). Recomenda-se confirmar junto da Câmara Municipal de Vila Verde o valor exato aplicável à emissão inicial da licença especial de ruído e quaisquer condições/isenções específicas, porque os valores podem ser atualizados anualmente e as evidências fornecidas só especificam a renovação. (source_provision_id:16640, cited_page:38).

Para pedir uma licença especial de ruído em Vila Verde (pedido dirigido ao Presidente da Câmara) deve apresentar um requerimento contendo, pelo menos: identificação completa do requerente; descrição da atividade/espécie de ruído que se pretende realizar; local da realização; dias e horas previstos. (prov id=16596, citado_page=25) Documentos normalmente exigidos pelo Regulamento municipal (consoante o tipo de evento/atividade) — condições e exceções indicadas entre parêntesis: - Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão e do Cartão de Contribuinte (NIF) (prov id=16596, cited_page=25; prov id=16573, cited_page=18). - Memória descritiva do evento/atividade (conteúdo, equipamentos sonoros, afetação temporal) (prov id=16596, cited_page=25). - Planta de localização ou croquis com indicação do local de instalação dos equipamentos (quando aplicável) (prov id=16600, cited_page=26). - Termo de responsabilidade e indicação da entidade responsável pela montagem/funcionamento dos equipamentos (quando aplicável) (prov id=16600, cited_page=26). - Comprovativo do seguro de responsabilidade civil, quando exigível para o tipo de evento (prov id=16573, cited_page=18; prov id=16600, cited_page=26). - Autorização expressa do proprietário do local, quando o evento se realiza em propriedade alheia (prov id=16573, cited_page=18). - Pareceres técnicos e/ou pareceres de entidades consultadas (ex.: Delegado de Saúde, Guarda Nacional Republicana, Bombeiros) quando o processo o exigir — alguns pareceres são vinculativos (prov id=16573, cited_page=18; prov id=16573, cited_page=18; prov id=16600, cited_page=26). - Quaisquer outros documentos que o Município entenda necessários para o cabal esclarecimento da pretensão (o Regulamento prevê a entrega de “quaisquer outros” elementos) (prov id=16600, cited_page=26; prov id=16596, cited_page=25). Notas e condições específicas: - O pedido deve indicar dias e horas; o Regulamento remete para cumprimento dos limites do Regulamento Geral do Ruído e para restrições horárias (por ex., funcionamento entre 9h e 22h para alguns emissores) (prov id=16596, cited_page=25; prov id=16601, cited_page=27). - Para eventos com uso de fogo de artifício são exigidos parecer dos Bombeiros e seguro de responsabilidade civil (prov id=16600, cited_page=26). - Para determinados tipos de espetáculos ou festas ao ar livre há regras e exceções (ex.: limitação de horários, necessidade de licenciamento quando não se realiza em recintos já licenciados) (prov id=16596, cited_page=25; prov id=16601, cited_page=27). Porque os requisitos exactos podem variar conforme o tipo de evento, a sua localização e a eventual necessidade de pareceres externos, confirme sempre a lista final de documentos e prazos junto da Câmara Municipal de Vila Verde — os valores e documentos podem ser atualizados anualmente. (prov id=16596, cited_page=25; prov id=16600, cited_page=26)

Nos excertos do Regulamento e Tabela de Taxas municipal fornecidos não consta um prazo numérico explícito para a antecedência do pedido de licença especial de ruído. O Regulamento refere, de forma genérica, que o pedido de licenciamento deve ser dirigido ao Presidente da Câmara e apresentado com a antecedência exigida (artigo sobre pedido de licenciamento) e que, noutros pontos, se fala em “antecedência mínima” sem quantificação (ver citações abaixo). Em concreto: - O artigo que regula o pedido de licenciamento indica que o requerimento deve ser dirigido ao Presidente e apresentado com antecedência, incluindo a identificação, a atividade, o local e os dias/horas (prov. id 16596, p.25) [não é indicado um número de dias no excerto]. - Outro artigo menciona a existência de uma “antecedência mínima” em situações justificadas, mas o excerto não especifica o valor dessa antecedência (prov. id 26044, p.18). - Há menção a prazos procedimentais noutros artigos (ex.: notificação em 8 dias após decisão) que não substituem a antecedência do pedido (prov. id 26042, p.23). Consequência prática e recomendação: como o Regulamento municipal, nos excertos disponibilizados, não fixa um prazo numérico, deve: 1) contactar a Câmara Municipal de Vila Verde antes de planear o evento para saber o prazo mínimo aplicável ao seu caso; 2) apresentar o pedido o mais cedo possível, incluindo todos os elementos exigidos (identificação, descrição do evento, local, dias/horas, e documentos que o regulamento exigir), para evitar rejeição por omissões ou insuficiências (prov. id 16596, p.25; prov. id 26042, p.23). Ressalva: confirme sempre junto da Câmara Municipal, pois os prazos e condições podem ser atualizados.

As atividades ruidosas temporárias (ex.: bandas, emissores sonoros, espetáculos e outros divertimentos ao ar livre) só podem ocorrer dentro do horário diurno fixado pelo regulamento municipal: entre as 9:00 e as 22:00, sujeitas a licença e ao cumprimento dos limites do Regulamento Geral do Ruído. Em concreto: (i) as atuações e o funcionamento de emissores/projetores sonoros só podem ocorrer entre as 9:00 e as 22:00 e mediante as restrições e autorização municipal (v., Art.º 66) — por ex., as bandas não podem atuar antes das 9:00; (ii) as atividades musicais e com amplificadores em lugares públicos dependem de licença prévia e do respeito pelos limites do Regulamento Geral do Ruído (v., Art.º 67). Podem existir condicionamentos e exceções (espetáculos em recintos licenciados, festas oficiais, proximidade de escolas, etc.), pelo que deve sempre confirmar junto da Câmara Municipal (valores e regras podem ser atualizados).