Organizar um Evento — Nazaré

Para realizar um evento na Nazaré há vários tipos de licenças e taxas, consoante o tipo de atividade, dimensão, ocupação de espaço público e equipamentos usados. Abaixo segue o enquadramento e os valores que constam do Regulamento e Tabela de Taxas municipal (conforme as disposições citadas). Confirme sempre junto da Câmara Municipal (os valores podem ser atualizados). 1) Tipos de licenças e procedimento - Licença para a prática de atividades / realização de eventos: existe emissão de licença e despacho para definição de condições de segurança; as tipologias incluem eventos de pequenas (até 100 pessoas), médias (101–500) e grandes (mais de 500) dimensões (Art. 45.º) e o Município fixa prazos e requisitos no despacho de segurança (prov. id=20808, p.39). (citado: prov. id=20808, p.39) - Licenças e autorizações para ocupação de espaço público, colocação de equipamentos, venda, e montagem de estruturas têm regras próprias (Art. 42.º) – incluindo despacho/parecer de condições para estruturas pequenas (até 50 m2) ou grandes (>50 m2) (prov. id=20805, p.38). (citado: prov. id=20805, p.38) 2) Valores reportados no Regulamento (condições e exceções) - Acréscimo por dias adicionais: por cada dia adicional ao período de referência acresce 15% do valor base (Art. 45.º) (prov. id=20808, p.39). (citado: prov. id=20808, p.39) - Licenças de ruído / recinto itinerante / espetáculos temporários: há montantes por emissão de licença e por dia; por exemplo, montantes aplicam-se cumulativamente e valores indicados para diversas autorizações temporárias incluem 11,15 € (valor por dia para várias licenças temporárias) e 39,00 € (por dia para outro tipo de licença mencionada) — ver quadro de valores para autorizações de espetáculos, ruído e recintos itinerantes (prov. id=20775, p.435). (citado: prov. id=20775, p.435) - Instalações de tendas / cenários / adereços (Art. 50.º): o Regulamento discrimina por área (por dia): • áreas até 100 m2 — 400,00 € por dia; • áreas entre 101 e 500 m2 — 800,00 € por dia; • áreas entre 501 e 1000 m2 — 1 200,00 € por dia; • área superior a 1000 m2 — 3 500,00 € por dia (prov. id=20813, p.451). (citado: prov. id=20813, p.451) (existem também tarifas específicas para cenários/objetos fotográficos e outra escala de instalações com valores 300/600/800/1 200 € e 400/900/2 500 € conforme tipo — ver quadro no Art. 50.º) (prov. id=20813, p.451). (citado: prov. id=20813, p.451) - Ocupação dominial / actividades remuneradas e não remuneradas (Tabela de taxas relacionada, Art. 47.º / quadro): existem valores por pessoa ou por m2 segundo a natureza da ocupação — por exemplo, valores por taxa de ocupação por pessoa indicados em escalões como 17,00 €, 35,00 €, 50,00 € e 145,00 € (prov. id=20810, p.450). (citado: prov. id=20810, p.450) - Outras taxas e exemplos: o Regulamento contém múltiplos valores para mobiliário urbano, publicidade, ocupação de via pública e outros licenciamentos (p.ex. diversos montantes por m2, por mês, por dia, valores para suportes publicitários, etc.) — consulte o Art. 1.º, Art. 11.º e demais artigos indicados (prov. id=20774 p.434; prov. id=20775 p.435; prov. id=20738 p.1). (citados: prov. id=20774, p.434; prov. id=20775, p.435; prov. id=20738, p.1) 3) Observações práticas - Para saber a taxa exacta aplicável ao seu evento precisa indicar: tipo de evento (espetáculo, feira, romaria, evento desportivo, filmagens), número de participantes, duração (nº de dias), ocupação de espaço público (m2 ou pessoas), se usa tendas/estruturas, se requer som/ruído, e se pretende uso exclusivo de espaços municipais. - Algumas licenças exigem despacho técnico de condições de segurança e prazos mínimos de instrução (Art. 45.º/Art. 42.º) (prov. id=20808 p.39; prov. id=20805 p.38). (citado: prov. id=20808, p.39; prov. id=20805, p.38) Ressalva: confirme junto da Câmara Municipal da Nazaré os valores e condições definitivas (podem ser atualizados anualmente).

Para licenciar um evento na Nazaré deve seguir o procedimento municipal de pedido de licença para realização de atividades/cerimónias e apresentar os documentos exigidos para avaliação das condições de segurança e do uso do espaço público. Com base no Regulamento e Tabela de Taxas municipal: 1. Tipo de licença e procedimento - Deve requerer a licença correspondente ao tipo de evento (atividades/eventos; cerimónias), conforme a dimensão (pequena, média, grande) que determina o despacho de definição de condições de segurança e prazos de apreciação (Artigos 45.º e 46.º) — p.39. (prov. id 20808, p.39; prov. id 20809, p.39). 2. Documentos e elementos normalmente exigidos pelo município (enquadramento geral a partir do Regulamento) - Identificação do requerente (nome ou entidade e morada) e do responsável pelo evento; (Art. 16.º — emissão da licença) (prov. id 20753, p.9). - Indicação do objeto do licenciamento: natureza do evento, data(s), horários e lotação estimada (pequena/média/grande) e localização precisa; (Art. 16.º) (prov. id 20753, p.9). - Planta ou localização do local e descrição das instalações/estruturas a utilizar (palco, bancadas, tendas). Se existirem estruturas, aplicar-se-á despacho/parecer consoante sejam de pequenas (até 50 m²) ou grandes dimensões (mais de 50 m²); apresentar projeto ou memória descritiva conforme o caso (Art. 42.º — licenças e autorizações; Art. 42.º, alínea sobre estruturas) (prov. id 20805, p.38). - Plano de segurança e de emergência, incluindo circulação, acessos, saídas de emergência, número de vigilantes/segurança, e, quando aplicável, pedido/parecer da autoridade de proteção civil; o Regulamento prevê despacho de definição de condições de segurança em função da dimensão (Art. 45.º e 46.º) (prov. id 20808, p.39; prov. id 20809, p.39). - Se houver ruído/audiovisuais, espetáculo ou utilização de espaço público com emissão sonora, solicite também a licença especial de ruído ou licenças específicas para recinto itinerante/espetáculos; o Regulamento prevê licenças de ruído e outras por dia (Art. 11.º) (prov. id 20775, p.435). - Se for ocupação exclusiva de areal ou espaços municipais (ex.: praia, largo), ou uso exclusivo do dominio público municipal (DPM), indicar esse pedido e justificar; existem formulações distintas quanto à utilização exclusiva do DPM/areal e condições associadas (Art. 45.º e 46.º) (prov. id 20808, p.39; prov. id 20809, p.39). - Se for lançamento/queima de fogos de artifício, acampamentos ocasionais ou outras atividades específicas, solicitar as autorizações correspondentes (Art. 11.º) (prov. id 20775, p.435). 3. Taxas e pagamento - O Regulamento exige pagamento de taxas municipais relacionadas com licenças e com eventuais autorizações complementares; o pagamento pode ser feito nos termos previstos pelo município (correios, débito em conta ou outros meios autorizados) (Art. 35.º) (prov. id 20746, p.5). - No entanto, a Tabela de Taxas com valores concretos não consta do excerto disponível aqui; por isso não é possível indicar os montantes a pagar a partir da evidência fornecida. (nenhum valor presente nas fontes fornecidas). 4. Prazos de emissão - O Regulamento refere prazos de despacho (por ex., referência de 5 dias para definição de condições de segurança em certas tipologias), que variam conforme a dimensão do evento; consulte o serviço municipal para o prazo aplicável ao seu caso (Art. 45.º) (prov. id 20808, p.39). 5. Procedimento prático e recomendações - Submeta o pedido com antecedência suficiente e com toda a documentação técnica (plantas, memória, plano de segurança, seguro de responsabilidade civil, se exigido). - Contacte previamente os serviços municipais para saber requisitos específicos (vigilância, limpeza, controlo de acessos, instalações sanitárias) e obter modelos de requerimento. Ressalva: Os elementos concretos (lista detalhada de documentos exigidos, modelos de requerimento, prazos finais e valores das taxas) devem ser confirmados junto da Câmara Municipal da Nazaré, porque os valores e requisitos podem ser atualizados anualmente.

Para solicitar licença de um evento na Nazaré, o Regulamento prevê que seja pedido com antecedência suficiente para a emissão do “despacho de definição de condições de segurança”, cujo prazo de referência indicado é de 5 dias. Este prazo aplica‑se ao procedimento de definição de condições de segurança para eventos de pequena, média ou grande dimensão (Art. 45.º) e à própria emissão de licença para realização de eventos (Art. 42.º) — consulte o Regulamento municipal para confirmar se, no seu caso concreto, há exigências adicionais (por exemplo, ocupação exclusiva de espaço, areal, estruturas superiores a 50 m2, ou outros condicionamentos) que obriguem a pedir a licença com mais antecedência ou a apresentar documentação complementar. Além disso, renovações ou comunicações prévias podem seguir regras próprias (Art. 6.º). Por fim, confirme sempre junto da Câmara Municipal, pois prazos e condições podem ser atualizados. Ressalva: os prazos/condições concretos do seu pedido (tipo de evento, utilização exclusiva de espaço, estruturas, número de participantes) determinam se os 5 dias são suficientes; verifique com os serviços municipais.

Para realizar um evento na Nazaré com ruído é necessário solicitar uma Licença Especial de Ruído quando a atividade exceder os níveis normais (licença especial prevista no Regulamento). A emissão da licença especial de ruído tem o valor de 11,15 € (valor de emissão) (fact id 38532) e aplica-se uma taxa por dia adicional quando o evento dura mais do que um dia (previsão de acréscimo diário conforme o Regulamento) (prov. id 20758, p.16; prov. id 20775, p.24). Não há condições ou exceções especificadas no registo do valor (fact id 38532), mas a concessão depende do despacho de definição de condições de segurança e de eventuais autorizações complementares para recintos itinerantes, ocupação de espaço público ou utilização de areais conforme o tipo e dimensão do evento (ver artigos aplicáveis no Regulamento). Confirme sempre junto da Câmara Municipal — os valores e condições podem ser atualizados anualmente.