Castelo Branco PDM: zoning, constraints and what may be built
Can I build on rustic land in Castelo Branco?
About 96% of the territory of Castelo Branco is rustic land. That does not mean one may never build, but new housing is as a rule tightly restricted and often prohibited unless the PDM makes an exception (rural settlement, a farmhouse, reconstruction). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the plan would admit. Confirm the class on the map — not only the caderneta predial — and, if in doubt, file a PIP with the Câmara.
Indicative reading based on the official corpus ingested by Foral. It does not replace licensing, a PIP or an opinion from the Câmara Municipal.
- Legend
- Rustic land
- Urban land
- Other classes
Constraints over the concelho
National constraints
Layers from the Directorate-General for Territory (DGT) over the municipal boundary.
- RAN — National Agricultural Reserve6.2%
- REN — National Ecological Reserve (areal)0.0%
- SPA — Special Protection Area (ZPE)8.7%
- SAC — Special Area of Conservation (ZEC)0.8%
- Rural fire hazard (high and very high)30.9%
What the PDM regulation says
Automatic summary of the PDM regulation, from the official document. It does not replace reading the regulation or an opinion from the Câmara Municipal.
Definitions and land classification
Classificação e definições das várias componentes do solo e infraestruturas, incluindo termos específicos relativos às albufeiras e espaços naturais.
- Define termos específicos como centro de educação ambiental, Nível de pleno armazenamento (NPA), plano de água, pontão flutuante, arraiais e construção preexistente, com cotas específicas para Santa Águeda e Pisco.(art. 3)
- Enumera as classes de espaços cartografadas na planta de ordenamento, distinguindo espaços urbanos (áreas urbanas, urbanizáveis, industriais, de equipamento, etc.) e espaços rurais (RAN, agro‑pastoris, florestais, áreas de proteção, indústrias extrativas) e zonamento específico das albufeiras.(art. 26)
- Define o espaço rural e as suas subclasses; inclui referências à Reserva Agrícola Nacional e outros regimes especiais.(art. 50)
Uses and land classes
Usos admitidos, condicionados ou excluídos por classe de espaço, incluindo regimes específicos para albufeiras e Parque Natural do Tejo Internacional.
- Nas áreas agrícolas RAN os solos são exclusivamente afetos a atividades agrícolas, listando ações interditas e exceções sujeitas a parecer regional.(art. 17)
- Espaço rural admite habitação e apoio para agricultores, equipamentos turísticos e apoio às atividades agrícolas, com exclusões para aglomerados rurais e áreas turísticas aprovadas.(art. 52)
- Nas áreas de proteção das albufeiras são proibidas operações de loteamento e atividades que aumentem significativamente a erosão; a zona reservada destina‑se à preservação e tem exceções muito limitadas (infraestruturas de apoio, obras em construções legalizadas com condicionamentos).(art. 65)
- No Parque Natural do Tejo Internacional (PNTI) há atos proibidos (gestão de resíduos, indústrias tipos 1 e 2, exploração de inertes, parques eólicos, edificação em zona reservada da albufeira), e atos condicionados sujeitos a parecer/autorização do ICNF quando legalmente exigido.(art. 72; art. 73)
- Nas áreas de proteção total, parcial e complementares do PNTI são definidos usos compatíveis com conservação, sendo em regra interdita a edificação salvo exceções previstas (obras de conservação, arraiais, unidades de turismo em espaço rural, etc.).(art. 75; art. 76; art. 77; art. 79)
Building capacity and parameters
Parâmetros de edificabilidade variam conforme a classe de espaço e planos de pormenor; incluem alturas, COS, número de pisos e limites para expansões em áreas protegidas.
- Número máximo de pisos nos aglomerados sem planos definidos é fixado por local (ex.: Alcains 4, Cebolais/Retaxo 3, restantes sedes 2), com exceções para edifícios em banda até 3 pisos ou 9 m.(art. 32)
- COS máximos por aglomerado nos aglomerados sem planos: Alcains 0,65; Cebolais/Retaxo 0,65; restantes sedes 0,50; outras áreas 0,50, com possibilidade de majorar 10% ou limites superiores em casos de loteamento específicos.(art. 33)
- Área urbanizável: número máximo de pisos para novas construções é de três (Castelo Branco, Alcains, Cebolais/Retaxo) e COS máximos em falta de planos: 0,40.(art. 36; art. 37)
- Nas áreas rurais RAN a área máxima para construção habitacional é 250 m2 e altura máxima 6,5 m (dois pisos), com coeficiente para edificações não habitacionais 0,05 e outras condições de abastecimento e drenagem.(art. 55)
- No espaço de proteção total e parcial das albufeiras são permitidas obras de conservação e ampliação muito limitadas (por exemplo, ampliações até 25 m2 ou percentagens pequenas, sem aumento de cércea), e na proteção parcial amplições e anexos com limites específicos (ex.: anexos até 150 m2, ampliações até 50% para turismo em espaço rural).(art. 69; art. 70)
- Em lotes industriais aplicam‑se coeficientes e cérceas específicas: por exemplo COS 0,35 em loteamentos industriais, cércea máxima 8 m e percentagem de impermeabilização máxima 60%; em lotes isolados COS 0,5 e regras de plano de 45° e máximos de 7 m.(art. 40)
Constraints and easements
Servidões, zonas protegidas e condicionantes ambientais e infraestruturais definidas com larguras e regimes específicos.
- Servidões rodoviárias: para itinerários principais non aedificandi 50 m para cada lado do eixo (nunca menos de 20 m da zona da estrada); itinerários complementares 35 m cada lado (nunca menos de 15 m).(art. 5; art. 6)
- Servidões ferroviárias: faixas non aedificandi de 50 m (podendo descer a 25 m dentro de perímetros urbanos), com exceções sujeitas a parecer da CP.(art. 9)
- Servidões relativas à rede elétrica: 50 m para linhas de 60 kW e 20 m para inferiores a 60 kW; dentro de perímetros urbanos aplica‑se legislação específica; proibição de plantações que prejudiquem exploração.(art. 11)
- As albufeiras de Santa Águeda e Pisco abrangem o plano de água e zona terrestre de proteção de 500 m contados a partir do NPA (cotados 385 m e 498,6 m respetivamente), com regimes específicos nos capítulos VIII e IX.(art. 15)
- Reserva Ecológica Nacional e Reserva Agrícola Nacional integradas conforme plantas de condicionantes, com uso, ocupação e transformações sujeitas à lei geral e condicionamentos e exceções previstos no regulamento.(art. 16; art. 17)
- No PNTI aplicam‑se níveis de proteção diversos (total, parcial I/II, complementar I/II), com interdições de edificação sobretudo em zonas de proteção total e regras próprias de intervenção e pareceres do ICNF.(art. 74; art. 75)
- Proteções específicas para indústrias extrativas (zonas de defesa 50‑500 m) e obrigatoriedade de planos de recuperação das áreas exploradas, com fiscalização municipal.(art. 14)
Procedures and execution
Regras de licenciamento, planos e pareceres exigidos, e competências de entidades externas em zonas protegidas.
- Licenciamento de obras em imóveis classificados exige aprovação prévia do Instituto do Património e parecer favorável nas zonas de proteção; projetos devem ser elaborados e subscritos nos termos da legislação (artigo 22).(art. 22)
- Planos de pormenor e planos de urbanização determinam parâmetros de edificabilidade e número de pisos; em áreas sem planos aplica‑se o regime dominante por aglomerado (artigos 31‑33, 36‑37).(art. 31; art. 32; art. 33)
- Em áreas do PNTI e zonas terrestres de proteção das albufeiras, a Câmara ouvirá o ICNF quando legalmente exigido e muitos atos estão sujeitos a parecer vinculativo ou autorização daquele instituto.(art. 61; art. 73)
- Instalação de indústrias e loteamentos industriais exige planos de pormenor prévios, estudos de impacte ambiental quando exigidos e projectos de recuperação e arranjos exteriores aprovados, sendo o cumprimento fiscalizado pela Câmara.(art. 39; art. 40; art. 14)
Confirmed parameters and rules
Rules and values Foral confirmed from the regulation, each with its source article.
- Novas edificações e ampliações - área bruta de construção máxima500,0 m2Artigo 74.º
- faixa non aedificandi (proposta)20,0 m medidos a partir da plataforma para outros finsScope: rede municipal propostaArtigo 8.º
Other plans in the concelho
Titles published in official sources. Mentioning a plan does not claim it is in force.
- Plano de PormenorPlano de Pormenor da Cheira
- Plano de PormenorPlano de Pormenor da Zona ZUE-W (Quinta do Bosque) do PGU de Castelo Branco
- Programa SetorialPrograma de Reordenamento e Gestão da Paisagem das Serras da Gardunha, Alvelos e Moradal (PRGP SGAM)
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See also: Urbanism fees in Castelo Branco · Castelo Branco on Foral
Frequently asked questions
Can one build on rustic land in Castelo Branco?
Not automatically. New housing on rustic land is as a rule tightly restricted and, in agricultural or forest classes, often prohibited — unless the Castelo Branco PDM makes an exception (rural settlement, a house tied to a farm, rural tourism, reconstruction of a pre-existence). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the PDM would admit. A listing that says “construction is possible” does not replace the map or a PIP at the Câmara Municipal.
Is this PDM in force?
The operativity shown here comes from the ingested legal instrument, not from the status of a revision procedure. Always confirm in the official source.
How does one know the class of a specific plot?
These pages describe the concelho. The caderneta predial is not enough: «prédio rústico» in the tax register is not «solo rústico» in the PDM. Use Explore with the exact point, cross it with the regulation and, for a concrete proposal, file a PIP with the Câmara Municipal of Castelo Branco.
Are urbanism fees on this page?
No. Verified municipal deadlines and fees live on the Observatório fees page.
How can one be notified if the PDM changes?
Use Watch a plot to follow changes around a point. Foral notifies when relevant signals appear in official sources.
What can I build on a plot in Castelo Branco?
It depends on the plot's land class on the zoning map and on the rules in the Castelo Branco PDM regulation. On urban land, housing and other uses are admitted within the class parameters (area, height, setbacks, indices). On rustic land the use is more restricted and new housing is often conditional or prohibited. Only reading the specific plot on the map, cross-checked with the regulation and the constraints, confirms what is possible.
How much can I build on a plot in Castelo Branco?
Building capacity — floor-area and site-coverage indices, height and setbacks — is set by the PDM regulation for the plot's land class. These pages show the per-class parameters where confirmed; for a specific plot those values are confirmed on the map and in the regulation and, formally, through a pedido de informação prévia (PIP) to the Castelo Branco Câmara.
What is the difference between urban and rustic land in Castelo Branco?
Urban land is meant for urbanisation and building; rustic land protects agricultural, forest, natural or risk uses, and building is exceptional. A plot may be either in the PDM, regardless of what the caderneta predial says. The concrete class is read from the zoning map, not the tax register.
What are the most common constraints in Castelo Branco?
The constraints with most weight are the National Agricultural Reserve (RAN), the National Ecological Reserve (REN), Natura 2000 areas, flood zones and rural fire hazard. This page shows the percentage of each over Castelo Branco where cartography allows — otherwise it omits the figure rather than inventing one.
How do I file a pedido de informação prévia (PIP) with the Castelo Branco Câmara?
The PIP is filed with the Câmara Municipal of Castelo Branco, as a rule at the urbanism desk or the municipal portal, identifying the property and describing the proposal. The reply states whether the works are viable and under which parameters. It is the formal way to confirm what can be built before committing to a deal or a project.
Can I legalise or rebuild a house on rustic land in Castelo Branco?
A building with proven legal existence may, depending on the Castelo Branco PDM, be rehabilitated or reconstructed under conditions sometimes more accessible than a wholly new build. Legalising works without a permit depends on the regulation and the applicable constraints. Always confirm with the Câmara, preferably through a PIP.
How is rustic land reclassified as urban in Castelo Branco?
Reclassifying rustic land as urban is a decision of the Câmara Municipal within the plan, subject to strict RJIGT conditions (since 2025, as a rule contiguity with urban land and an affordable or public-housing component). It is not a landowner's right, nor is it obtained through an individual building request.
Where can I see the Castelo Branco PDM zoning map online?
This page brings together the zoning map — or the municipal boundary, where land-class cartography has not yet been ingested —, the constraints and the Castelo Branco PDM regulation, from official sources. For the original document, follow the link to the Diário da República (DRE).