Machico PDM: zoning, constraints and what may be built
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Can I build on rustic land in Machico?
About 61% of the territory of Machico is rustic land. That does not mean one may never build, but new housing is as a rule tightly restricted and often prohibited unless the PDM makes an exception (rural settlement, a farmhouse, reconstruction). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the plan would admit. Confirm the class on the map — not only the caderneta predial — and, if in doubt, file a PIP with the Câmara.
Indicative reading based on the official corpus ingested by Foral. It does not replace licensing, a PIP or an opinion from the Câmara Municipal.
What the PDM regulation says
Automatic summary of the PDM regulation, from the official document. It does not replace reading the regulation or an opinion from the Câmara Municipal.
Uses and land classes
O regulamento diz que cada zona tem usos preferenciais e que, em regra, só se autorizam actividades compatíveis com a função da zona; a Câmara decide caso a caso.
- Equipamentos públicos — Áreas marcadas como espaços de equipamentos só podem ser ocupadas segundo planos de urbanização ou pormenor; até lá há proibição de obras que contrariem esse fim.(art. 44)
- Indústria fora de zonas industriais — É possível instalar indústrias (classes A e B) fora de parques industriais, desde que se cumpram os parâmetros e regras técnicas aplicáveis e não haja incompatibilidades com a envolvente.(art. 42)
- Espaços agrícolas e florestais — Nas zonas agrícolas e florestais prioriza-se a actividade agrícola e a protecção florestal, com fortes restrições a construções privadas, salvo instalações de apoio autorizadas.(art. 45; art. 46)
Building capacity and parameters
O regulamento define parâmetros (índice, percentagens, altura/pisos) que dizem quanto se pode construir e como se mede; muitos valores são depois detalhados por zonas (UOP).
- Parâmetros gerais a usar — Os parâmetros básicos são densidade média (habitantes/ha), índice de utilização/construção (quanto se pode construir em relação ao terreno), percentagem de área coberta e percentagem impermeabilizada, e cércea (número de pisos/altura).(art. 9)
- Como interpretar índices — Índice de construção 1,5 por exemplo significa que se pode construir, no total dos pisos, cerca de uma vez e meia a área do lote (explicar em m² conforme lote); valores concretos variam por zona.(art. 36)
- Cércea e alturas — A cércea é o número total de pisos emergentes (um piso ≈ 3 m); o regulamento fixa limites por zona (ex.: centros históricos até 4 pisos; outras zonas 2–3 pisos), sujeitos à média da envolvente.(art. 6; art. 38; art. 39)
- Exemplos por zonas (UOP) — As unidades operativas têm parâmetros próprios: por exemplo, zona histórica de Machico tem densidade 80 hab/ha, IU 1, impermeabilização 60% e cércea média 4 pisos; outras UOP têm índices e percentagens próprios.(art. 64; art. 66)
- Afastamentos e implantação — O regulamento fixa afastamentos mínimos aos limites do lote (ex.: tardoz, laterais, frente) e percentagens máximas de implantação e impermeabilização por parcela; são aplicados consoante a tipologia da zona.(art. 36; art. 41)
Constraints and easements
Existem muitas restrições que podem impedir ou condicionar obras: áreas protegidas (natural e patrimonial), riscos (geológico, cheias), servidões (vias, eléctricas, água) e zonas de protecção; a Câmara só licencia com esses condicionantes cumpridos.
- Parques e áreas protegidas — Áreas do Parque Natural, Rede Natura 2000 e Floresta Laurissilva estão sujeitas a regras específicas e normalmente não permitem edificabilidade privada, sendo necessário cumprir legislação específica.(art. 13)
- Servidões (rodoviárias, eléctricas, água) — Existem servidões e zonas de protecção em torno de estradas, linhas eléctricas, colectores de água e estações de tratamento que restringem construção e plantação; nalguns casos é proibida a construção no corredor de protecção.(art. 22; art. 24)
- Património e arqueologia — Imóveis classificados exigem parecer da entidade competente e têm zonas de protecção (50 m se não houver zoneamento publicado); achados arqueológicos devem ser comunicados e podem suspender obras.(art. 19; art. 21)
Procedures and execution
Muitas intervenções e obras ficam sujeitas a licenciamento municipal e a pareceres técnicos; há ainda exigência de planos (urbanização/pormenor) e estudos específicos em situações de risco ou valor patrimonial.
- Licença municipal obrigatória — A execução de obras (construção, ampliação, alteração, demolição), instalação de abrigos habitáveis, depósitos, parques de estacionamento, parques de campismo e painéis publicitários depende de licença da Câmara.(art. 5; art. 1)
- Pareceres especializados — Obras em imóveis classificados, achados arqueológicos, captações de água ou zonas de risco exigem pareceres vinculativos ou pré‑vio (ex.: entidade de património, estudo hidrogeológico, estudo geotécnico).(art. 19; art. 21)
- Planos exigidos — A regulamentação aplica-se directamente onde não existirem planos municipais; porém muitos locais exigem planos de urbanização, planos de pormenor ou projecto de conjunto para detalhar e autorizar a edificação.(art. 4; art. 31)
- Estudos técnicos para actividades — Indústrias, extracção de inertes, estações de tratamento ou empreendimentos turísticos podem exigir projectos de estação de tratamento, planos de lavra, estudos de recuperação paisagística e estudos de arranjos exteriores.(art. 66; art. 63)
- Fiscalização e sanções — A Câmara fiscaliza o cumprimento do regulamento e pode ordenar embargo, demolição ou reposição do terreno quando se verifiquem obras que o infrinjam.(art. 70)
Definitions and land classification
O regulamento traz definições úteis para perceber os termos urbanos; abaixo estão explicadas em linguagem simples os mais usados.
- Parcela / Lote — Parcela: terreno não resultante de loteamento, com frente para via pública; Lote: terreno resultante de loteamento, pronto a construir; ambos são a base para calcular limites e índices.(art. 9)
- Índice de utilização / construção — Índice de utilização ou construção: relação entre a área total de construção (todos os pisos) e a área do terreno; por exemplo, índice 1 significa construir 1x a área do terreno no total dos pisos.(art. 9)
- Área bruta de construção (ABC) — ABC = soma das áreas de todos os pisos, acima e abaixo do solo, incluindo acessos cobertos e varandas, excluindo parques em cave quando previstos por normas.(art. 9)
- Cércea / Altura máxima — Cércea = número total de pisos emergentes (um piso ≈ 3 m); Altura máxima de edificação mede-se do terreno natural ao topo da construção e exclui chaminés.(art. 6)
- Percentagem de área coberta / impermeabilizada — Percentagem de área coberta = parte do lote ocupada por construção em planta; impermeabilizada = soma de edifícios, vias, estacionamentos, piscinas e semelhantes que não deixam o solo infiltrar água.(art. 1)
Land classes and new-housing rules
| Class | Land type | New housing | Articles | Parameters |
|---|---|---|---|---|
| Espaços Urbanizáveis a Consolidar | Urban | To confirm | art. 38 | — |
| Espaços Urbanos Antigos ou Históricos | Urban | To confirm | art. 29 | — |
| Espaços de Ocupação Urbana a Requalificar | Urban | To confirm | art. 41 | — |
Next steps
Open Machico in Explore
See the PDM classes and constraints on the map, plot by plot
FREELand Snapshot
Land class and constraints for a specific plot
REPORTLand Feasibility
Substantiated verdict with citations and map, in PDF
ALERTSWatch a plot
Follow publications and signs of PDM or constraint changes, where sources have coverage
CONCELHOMachico city page
Indicators, municipal activity and procurement for the concelho
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See also: Urbanism fees in Machico · Machico on Foral · Foral for architecture studios
Frequently asked questions
Can one build on rustic land in Machico?
Not automatically. New housing on rustic land is as a rule tightly restricted and, in agricultural or forest classes, often prohibited — unless the Machico PDM makes an exception (rural settlement, a house tied to a farm, rural tourism, reconstruction of a pre-existence). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the PDM would admit. A listing that says “construction is possible” does not replace the map or a PIP at the Câmara Municipal.
Is this PDM in force?
The operativity shown here comes from the ingested legal instrument, not from the status of a revision procedure. Always confirm in the official source.
How does one know the class of a specific plot?
These pages describe the concelho. The caderneta predial is not enough: «prédio rústico» in the tax register is not «solo rústico» in the PDM. Use Explore with the exact point, cross it with the regulation and, for a concrete proposal, file a PIP with the Câmara Municipal of Machico.
Are urbanism fees on this page?
No. Verified municipal deadlines and fees live on the Observatório fees page.
How can one be notified if the PDM changes?
Use Watch a plot to follow changes around a point. Foral notifies when relevant signals appear in official sources.
What can I build on a plot in Machico?
It depends on the plot's land class on the zoning map and on the rules in the Machico PDM regulation. On urban land, housing and other uses are admitted within the class parameters (area, height, setbacks, indices). On rustic land the use is more restricted and new housing is often conditional or prohibited. Only reading the specific plot on the map, cross-checked with the regulation and the constraints, confirms what is possible.
How much can I build on a plot in Machico?
Building capacity — floor-area and site-coverage indices, height and setbacks — is set by the PDM regulation for the plot's land class. These pages show the per-class parameters where confirmed; for a specific plot those values are confirmed on the map and in the regulation and, formally, through a pedido de informação prévia (PIP) to the Machico Câmara.
What is the difference between urban and rustic land in Machico?
Urban land is meant for urbanisation and building; rustic land protects agricultural, forest, natural or risk uses, and building is exceptional. A plot may be either in the PDM, regardless of what the caderneta predial says. The concrete class is read from the zoning map, not the tax register.
What are the most common constraints in Machico?
The constraints with most weight are the National Agricultural Reserve (RAN), the National Ecological Reserve (REN), Natura 2000 areas, flood zones and rural fire hazard. This page shows the percentage of each over Machico where cartography allows — otherwise it omits the figure rather than inventing one.
How do I file a pedido de informação prévia (PIP) with the Machico Câmara?
The PIP is filed with the Câmara Municipal of Machico, as a rule at the urbanism desk or the municipal portal, identifying the property and describing the proposal. The reply states whether the works are viable and under which parameters. It is the formal way to confirm what can be built before committing to a deal or a project.
Can I legalise or rebuild a house on rustic land in Machico?
A building with proven legal existence may, depending on the Machico PDM, be rehabilitated or reconstructed under conditions sometimes more accessible than a wholly new build. Legalising works without a permit depends on the regulation and the applicable constraints. Always confirm with the Câmara, preferably through a PIP.
How is rustic land reclassified as urban in Machico?
Reclassifying rustic land as urban is a decision of the Câmara Municipal within the plan, subject to strict RJIGT conditions (since 2025, as a rule contiguity with urban land and an affordable or public-housing component). It is not a landowner's right, nor is it obtained through an individual building request.
Where can I see the Machico PDM zoning map online?
This page brings together the zoning map — or the municipal boundary, where land-class cartography has not yet been ingested —, the constraints and the Machico PDM regulation, from official sources. For the original document, follow the link to the Diário da República (DRE).