Machico PDM: zoning, constraints and what may be built
Can I build on rustic land in Machico?
About 61% of the territory of Machico is rustic land. That does not mean one may never build, but new housing is as a rule tightly restricted and often prohibited unless the PDM makes an exception (rural settlement, a farmhouse, reconstruction). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the plan would admit. Confirm the class on the map — not only the caderneta predial — and, if in doubt, file a PIP with the Câmara.
Indicative reading based on the official corpus ingested by Foral. It does not replace licensing, a PIP or an opinion from the Câmara Municipal.
- Legend
- Rustic land
- Urban land
- Other classes
Land classes and new-housing rules
| Class | Land type | New housing | Articles | Parameters |
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| — | — | To confirm | — | — |
| — | Rustic | To confirm | — | — |
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| — | Rustic | To confirm | — | — |
What the PDM regulation says
Automatic summary of the PDM regulation, from the official document. It does not replace reading the regulation or an opinion from the Câmara Municipal.
Definitions and land classification
O regulamento define as principais categorias de parcela/lote e indicadores urbanísticos, assim como conceitos de obra e elementos de medição de edificação.
- Prédio rústico, parcela e lote são definidos distintamente quanto à origem (loteamento) e à capacidade de construção; área bruta de construção (ABC), índice de utilização (IU) e densidade média (DM) são rigorosamente descritos.(art. 9)
- Altura máxima de edificação e cércea (número de pisos emergentes, com piso médio de 3 m) e conceitos de obra (construção, reconstrução, alteração, ampliação, remodelação) são especificados.(art. 6; art. 7)
Uses and land classes
O regulamento descreve usos admissíveis por classes de espaço urbanas, agro-florestais e naturais, bem como condições para equipamentos, indústria e turismo.
- Espaços urbanos admitem usos residenciais, turísticos e actividades complementares (áreas verdes, comércio, serviços, equipamentos, indústria e armazenagem compatíveis com residências), com regras específicas por subclasse urbana.(art. 29)
- Espaços industriais permitem implantação de indústrias classes A e B segundo regulamento regional, sujeitas a compatibilidades e parâmetros específicos.(art. 42)
- Espaços de equipamentos: não é permitida construção até existirem planos de urbanização/pormenor; enquanto tal vigora proibição de destruição de solo vegetal ou alteração topográfica nessas áreas.(art. 44)
- Espaços florestais e naturais: uso condicionado para proteger funções de protecção (ex.: laurissilva), admitindo-se apenas instalações de apoio e circulação nos eixos viários regionais; floresta exótica/mista admitem actividades agrícolas e florestais sujeitas a parâmetros.(art. 45; art. 56)
- Espaços agrícolas: destinam-se à actividade agrícola produtiva e a sua edificabilidade está sujeita a normas específicas do regulamento.(art. 14)
- Turismo e lazer: equipamentos aprovados ao abrigo do POOC/ POT e turismo rural em zonas agrícolas ou residenciais rurais são admitidos, com parâmetros de edificabilidade próprios.(art. 66; art. 63)
Building capacity and parameters
O regulamento fixa parâmetros gerais e específicos por UOP/G e por subclasses de espaços (índices, percentagens de cobertura e impermeabilização, cércea, alturas e afastamentos).
- Parâmetros aplicáveis a várias categorias: índice de construção, percentagem de área coberta, área bruta de construção, altura máxima de edificação, área máxima emergente por unidade e afastamentos ao lote/parcela.(art. 36)
- Exemplos por tipologia (indicadores aplicáveis ao lote/parcela): espaços urbanos antigos (IC máximo 1,50; cobertura 60%; impermeabilização 80%), urbanizáveis a consolidar (IC 1; cobertura 40%; impermeabilização 50%), expansão baixa densidade (IC 0,5; cobertura 30%; impermeabilização 40%), ocupação urbana a requalificar (IC 0,6; implantação 50%; não impermeabilizada ≥30%; altura máxima 7 m).(art. 37; art. 38; art. 41)
- Afastamentos: tardoz geralmente metade da altura (mínimos especificados: 5 m em espaços antigos; 3 m em outros casos), laterais metade da altura (mín. 3 m) e frente dependente da estrutura de acesso (mín. 3 m habitação, 7 m comércio/serviços), com numerosas variações conforme a subzona.(art. 37; art. 41)
- Parâmetros por Unidades Operativas (U1–U13 etc.) incluem densidade média, índice de utilização, percentagem máxima de impermeabilização e cércea média — exemplos: U1 densidade 80 hab/ha, IU 1, impermeabilização 60%; U4 impermeabilização 70%.(art. 64; art. 66)
Constraints and easements
O regulamento lista e delimita condicionantes legais, naturais, infra-estruturais e de protecção patrimonial que incidem sobre o território e sobre obras e usos.
- Protecção ao património natural, científico e cultural: inventário de valores científicos, imóveis de interesse público e valor local com zonas de protecção (ex.: 50 m em falta de zona especial publicada), e regras para obras e demolições que exigem pareceres das entidades competentes.(art. 13; art. 17; art. 19)
- Servidões e protecções a infra-estruturas: servidões viárias, faixas de protecção a colectores de saneamento, linhas eléctricas, telecomunicações e protecções relacionadas com portos e aeroporto (normas específicas aplicáveis).(art. 22; art. 24; art. 27)
Procedures and execution
O regulamento estabelece licenciamento municipal para obras, obrigações de pareceres para intervenções em património e procedimentos de fiscalização, monitorização e revisão do PDM.
- Licenciamento pela Câmara Municipal é exigido para obras de construção, reconstrução, ampliação, alteração, reparação, demolição, instalação de abrigos, parques de campismo, instalações de depósitos e painéis publicitários (lista exemplificativa no regulamento).(art. 5; art. 1)
- Obras em imóveis classificados ou em zonas de protecção devem obter parecer vinculativo da entidade competente antes do licenciamento; obras arqueológicas devem ser comunicadas às instâncias competentes.(art. 19; art. 21)
- O acompanhamento do PDM inclui recolha de informação, avaliação de acções com incidência territorial, fiscalização municipal e possibilidade de embargo/demolição em caso de violação; o PDM pode ser revisto nos termos legais.(art. 70; art. 71)
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Neighbouring concelhos: Funchal · Santa Cruz (Madeira) · Santana
See also: Urbanism fees in Machico · Machico on Foral
Frequently asked questions
Can one build on rustic land in Machico?
Not automatically. New housing on rustic land is as a rule tightly restricted and, in agricultural or forest classes, often prohibited — unless the Machico PDM makes an exception (rural settlement, a house tied to a farm, rural tourism, reconstruction of a pre-existence). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the PDM would admit. A listing that says “construction is possible” does not replace the map or a PIP at the Câmara Municipal.
Is this PDM in force?
The operativity shown here comes from the ingested legal instrument, not from the status of a revision procedure. Always confirm in the official source.
How does one know the class of a specific plot?
These pages describe the concelho. The caderneta predial is not enough: «prédio rústico» in the tax register is not «solo rústico» in the PDM. Use Explore with the exact point, cross it with the regulation and, for a concrete proposal, file a PIP with the Câmara Municipal of Machico.
Are urbanism fees on this page?
No. Verified municipal deadlines and fees live on the Observatório fees page.
How can one be notified if the PDM changes?
Use Watch a plot to follow changes around a point. Foral notifies when relevant signals appear in official sources.
What can I build on a plot in Machico?
It depends on the plot's land class on the zoning map and on the rules in the Machico PDM regulation. On urban land, housing and other uses are admitted within the class parameters (area, height, setbacks, indices). On rustic land the use is more restricted and new housing is often conditional or prohibited. Only reading the specific plot on the map, cross-checked with the regulation and the constraints, confirms what is possible.
How much can I build on a plot in Machico?
Building capacity — floor-area and site-coverage indices, height and setbacks — is set by the PDM regulation for the plot's land class. These pages show the per-class parameters where confirmed; for a specific plot those values are confirmed on the map and in the regulation and, formally, through a pedido de informação prévia (PIP) to the Machico Câmara.
What is the difference between urban and rustic land in Machico?
Urban land is meant for urbanisation and building; rustic land protects agricultural, forest, natural or risk uses, and building is exceptional. A plot may be either in the PDM, regardless of what the caderneta predial says. The concrete class is read from the zoning map, not the tax register.
What are the most common constraints in Machico?
The constraints with most weight are the National Agricultural Reserve (RAN), the National Ecological Reserve (REN), Natura 2000 areas, flood zones and rural fire hazard. This page shows the percentage of each over Machico where cartography allows — otherwise it omits the figure rather than inventing one.
How do I file a pedido de informação prévia (PIP) with the Machico Câmara?
The PIP is filed with the Câmara Municipal of Machico, as a rule at the urbanism desk or the municipal portal, identifying the property and describing the proposal. The reply states whether the works are viable and under which parameters. It is the formal way to confirm what can be built before committing to a deal or a project.
Can I legalise or rebuild a house on rustic land in Machico?
A building with proven legal existence may, depending on the Machico PDM, be rehabilitated or reconstructed under conditions sometimes more accessible than a wholly new build. Legalising works without a permit depends on the regulation and the applicable constraints. Always confirm with the Câmara, preferably through a PIP.
How is rustic land reclassified as urban in Machico?
Reclassifying rustic land as urban is a decision of the Câmara Municipal within the plan, subject to strict RJIGT conditions (since 2025, as a rule contiguity with urban land and an affordable or public-housing component). It is not a landowner's right, nor is it obtained through an individual building request.
Where can I see the Machico PDM zoning map online?
This page brings together the zoning map — or the municipal boundary, where land-class cartography has not yet been ingested —, the constraints and the Machico PDM regulation, from official sources. For the original document, follow the link to the Diário da República (DRE).