Silves PDM: zoning, constraints and what may be built

Definitions and land classification

O regulamento define classes e subcategorias de solo (rústico e urbano) e conceitos técnicos de aplicação ao PDM.

Uses and land classes

O regulamento estabelece, por categoria/subcategoria de solo, os usos dominantes, compatíveis e condições de compatibilização, com referências específicas a espaços centrais, habitacionais, verdes, uso especial e atividade económica.

• Nos Espaços Centrais são compatíveis comércio, serviços e habitação, com prioridade à reabilitação e regeneração do edificado; admitem‑se atividades de pequena indústria responsável sob limites de potência e emprego.(art. 84)
• No Solo Rústico são proibidas ações que deteriorem o solo ou coberto vegetal (depósitos de resíduos, rejeição de efluentes não tratados, movimentos de terra prejudiciais); admitem‑se edificações de apoio à atividade agrícola e agroflorestal em condições e áreas mínimas definidas.(art. 39; art. 63)
• Parques de campismo e caravanismo e estabelecimentos turísticos têm regras específicas de localização, classificação e edificabilidade (referência à Portaria n.º 1320/2008).(art. 63)

Building capacity and parameters

O regulamento fixa índices, alturas, pisos, alinhamentos e parâmetros diferenciados por categoria/subcategoria de solo, com anexos e quadros de referência aplicáveis.

• Edificabilidade em solo rústico e parametrização de ampliações e novas edificações dependem da categoria (ex.: Espaço Agrícola/Florestal: valores de área de construção, pisos e alturas definidos no Anexo de Edificabilidade).(art. 63)
• Exceções e bonificações de edificabilidade (e.g. discriminações positivas para habitação social, turismo, equipamentos sociais) são possíveis com condições e obrigação de manutenção temporal do uso.(art. 59)
• Nas áreas de ocupação turística e nos Núcleos de Desenvolvimento Turístico a edificabilidade varia em função da tipologia dos empreendimentos turísticos, com limites específicos e necessidade de plano e contratos específicos.(art. 2)

Constraints and easements

O PDM assinala diversas servidões e limites ao regime de uso — recursos hídricos, RAN, REN, Rede Natura 2000, património classificado, perigosidade e redes infraestruturais — e define restrições específicas por tipo.

• Domínio hídrico: interditas canalização e regularização sem consentimento da entidade competente; na margem de 50 m do domínio hídrico há lista de ações interditas e obras condicionadas; delimitação sujeita a verificação técnica.(art. 10)
• Rede Natura 2000, REN e RAN e outras condicionantes (povoamentos florestais percorridos por incêndios, áreas de perigosidade, zonas de cheias) são representadas na Planta de Condicionantes e impõem pareceres e restrições.(art. 21)
• Servidões sobre infraestruturas: redes rodoviárias, ferroviárias, elétricas, água, saneamento e canais de rega têm faixas non aedificandi e de respeito com medidas específicas (distâncias em metros e limitações de obras).(art. 18)
• Bens culturais e património: imóveis classificados e em vias de classificação, núcleos históricos e elementos arqueológicos condicionam intervenções, exigindo inventariação, pareceres e medidas de salvaguarda.(art. 9; art. 27)

Procedures and execution

O regulamento descreve instrumentos de execução (reservas de solo, unidade de execução, contratos de urbanização, concursos para Núcleos), exigências documentais e regimes de legalização e regularização.

• Instrumentos de execução: reserva de solo, direito de preferência/superfície, expropriação, reparcelamento, Unidades Operativas de Planeamento e Gestão (UOPG) e Unidades de Execução com contratação entre proprietários e Câmara.(art. 134; art. 126)
• UOPG e Unidades de Execução: delimitação por proposta dos interessados ou do Município, contrato de urbanização com calendário, distribuição de encargos, obrigação de garantias e cauções e possibilidade de perequação.(art. 126)
• Núcleos de Desenvolvimento Turístico e Económico: procedimentos por concurso público, júri, consulta pública, contrato e plano de pormenor com efeitos registais; contratos regulam execução e garantias.(art. 2)
• Documentos exigidos e pareceres: projetos e estudos (estudo de impacte ambiental quando aplicável), pareceres das entidades tutelares para redes, património, recursos hídricos, e conformidade com anexos técnicos e plantas de ordenamento/condicionantes.(art. 2)