Campo Maior PDM: zoning, constraints and what may be built
Can I build on rustic land in Campo Maior?
About 99% of the territory of Campo Maior is rustic land. That does not mean one may never build, but new housing is as a rule tightly restricted and often prohibited unless the PDM makes an exception (rural settlement, a farmhouse, reconstruction). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the plan would admit. Confirm the class on the map — not only the caderneta predial — and, if in doubt, file a PIP with the Câmara.
Indicative reading based on the official corpus ingested by Foral. It does not replace licensing, a PIP or an opinion from the Câmara Municipal.
- Legend
- Rustic land
- Urban land
- Other classes
Constraints over the concelho
National constraints
Layers from the Directorate-General for Territory (DGT) over the municipal boundary.
- RAN — National Agricultural Reserve45.2%
- REN — National Ecological Reserve (areal)33.3%
- SPA — Special Protection Area (ZPE)38.6%
- SAC — Special Area of Conservation (ZEC)100.0%
- Rural fire hazard (high and very high)0.4%
What the PDM regulation says
Automatic summary of the PDM regulation, from the official document. It does not replace reading the regulation or an opinion from the Câmara Municipal.
Uses and land classes
O regulamento define classes de espaço e indica que usos são compatíveis ou interditos em cada uma, com regras específicas para zonas urbanas, industriais, agrícolas, agro‑florestais e turísticas.
- Nos espaços urbanos são proibidas instalações como parques de sucata, depósitos de resíduos sólidos e certas actividades pecuárias; indústrias tipos A e B são interditas e classes C e D são condicionadas quanto à localização e isolamento.(art. 49; art. 51)
- Áreas urbanas dividem‑se em consolidada, expansão (H1, H2), indústria consolidada e áreas verdes, com possibilidades de localizar funções complementares compatíveis com habitação.(art. 52; art. 53)
- Espaços agrícolas, agro‑florestais e silvo‑pastoris têm usos orientados para a produção agrícola, pastorícia e montado, com possibilidade condicionada de habitação de apoio e instalações de turismo rural.(art. 39; art. 41; art. 43)
- Instalações turísticas em meio rural devem destinar‑se exclusivamente a turismo ou actividades complementares e estão preferencialmente localizadas em espaços agro‑florestais e silvo‑pastoris.(art. 46)
- Áreas para comércio e serviços destinam‑se a grandes superfícies e dependem de autorização prévia, respeitando servidões e restrições do Regulamento.(art. 63; art. 64)
Building capacity and parameters
O Regulamento fixa índices, densidades, cérceas, áreas máximas e outros parâmetros por categoria de espaço ou por usos específicos.
- Zonas H1: densidade 25 fogos/ha; índice de implantação 0,45; índice de construção ≤0,9; cércea e pisos: 2.(art. 55)
- Zonas H2: densidade 35 fogos/ha; índice de implantação 0,60 (habitação/comércio); índice de construção ≤1,2; cércea e pisos: 2.(art. 55)
- Instalações turísticas em meio rural: densidade 50 hab./ha; índice de implantação 0,02; cércea e nº máximo de pisos: 2; estacionamento 1 carro/quarto.(art. 46)
- Equipamentos hoteleiros: densidade bruta 100 camas/ha (grupos 1,4,6) ou 60 camas/ha (outros); nº máximo de pisos: 3; regras de estacionamento e tratamento do piso superior.(art. 47)
- Área de indústria consolidada: parâmetros variam com a área do lote (ex.: para 1300 m² Sc <50% e cércea 5 m; para 1350 m² cércea 7,5 m e impermeabilização até 75%).(art. 56)
- Instalações industriais fora dos perímetros urbanos: índice de implantação máximo 0,20; impermeabilização ≤30%; afastamento à via pública 20 m; altura limitada por plano de 45°; estacionamento 1 lugar/150 m².(art. 62)
- Espaços agrícolas: índice de implantação 0,04 (salvo justificação); habitação pavimento máximo 200 m²; altura máxima 3,5 m; implantação concentrada.(art. 40)
- Espaços agro‑florestais: habitação e apoio — índice de implantação 0,02; superfície máxima pavimento 400 m² (inclui habitação até 200 m²); altura máxima 3,5 m; afastamento mínimo 10 m aos limites do prédio.(art. 42)
- Espaços silvo‑pastoris: índice de implantação 0,06; superfície máxima pavimento 400 m² (habitação até 300 m²); altura máxima 3,5 m.(art. 44)
- Instalações agro‑pecuárias: índice de implantação ≤0,15 até 500 m² (ou até 1000 m² por projecto justificado); afastamento mínimo 20 m da plataforma das vias municipais; altura limitada por plano de 45°.(art. 45)
Constraints and easements
O Regulamento especifica redes de protecção ambiental, perímetros de protecção, reservas, protecções patrimoniais e servidões que condicionam a ocupação e intervenção no território.
- Reserva Ecológica Nacional (REN): delimitação na planta e proibições gerais a loteamentos, urbanizações, construções, aterros, alterações do coberto vegetal, com listas de interdições e excepções detalhadas.(art. 6; art. 7; art. 8)
- Albufeiras e faixas envolventes: faixa de protecção de 100 m além do nível de pleno armazenamento e interdições específicas (construções, descarga de efluentes, exploração de massas minerais, etc.).(art. 11)
- Perímetros de protecção a captações subterrâneas: 20 m (próxima) e 100 m (alargada), com restrições à edificação, sumidouros, regas com águas negras, instalações pecuárias e indústrias prejudiciais.(art. 17)
- Áreas de infiltração máxima: interdições específicas (descarga efluentes, rega com águas residuais, impermeabilização >10% da parcela, campos de golfe) e exigência de tratamento completo de efluentes para novas actividades.(art. 13)
- Zonas ribeirinhas e leitos: proibida destruição de vegetação ribeirinha e alterações do leito, construção que prejudique escoamento, salvo planos ou projectos aprovados pelas entidades competentes.(art. 10)
- Património: protecção genérica de 50 m para além dos limites físicos de bens classificados; centros históricos com planos de salvaguarda e condicionamentos à intervenção e usos.(art. 21; art. 27)
- Faixas non aedificandi e de protecção junto de infra‑estruturas (vias municipais, ferroviárias, condutas de água, ETAR, vértices geodésicos, fronteira internacional) com larguras e regras específicas.(art. 31; art. 33; art. 35; art. 36; art. 37)
- Áreas verdes de protecção e de protecção integral non aedificandi: proibições a loteamento, edificações, destruição do solo vivo e derrube de árvores, para salvaguarda de visuais e património paisagístico.(art. 58; art. 59)
Procedures and execution
O Regulamento estabelece procedimentos de licenciamento, instrumentos de planeamento detalhado e regras de avaliação e revisão do Plano.
- O PDM é regulamento administrativo de cumprimento obrigatório; a sua implementação deve ser avaliada bienal ou trienal, com revisão obrigatória antes de 10 anos da sua entrada em vigor.(art. 3; art. 2)
- Muitas intervenções em REN, albufeiras e espaços naturais carecem de autorização municipal e de pareceres/pareceres das entidades competentes, sendo exigível instrução de processos com esses pareceres.(art. 9; art. 20)
- A implementação de áreas urbanas e industriais processa‑se mediante planos de pormenor, operações de loteamento ou unidades operativas de planeamento e gestão identificadas na planta (PL1 a PL8).(art. 54; art. 66)
- Proponentes suportam custos das infra‑estruturas internas e de ligação às redes municipais e comparticipam nos sistemas gerais quando exigido pelo Plano.(art. 46; art. 56; art. 62)
- O licenciamento de novas actividades em áreas de infiltração máxima exige apresentação prévia do projecto de instalações de tratamento de efluentes; titulares de instalações existentes têm prazos para regularização.(art. 13)
Definitions and land classification
O Regulamento define e classifica os tipos de solo e as categorias de espaço urbano/territorial usados no ordenamento municipal.
- Área urbana: espaços com estatuto de ocupação para fins urbanos, com infra‑estruturas ou susceptíveis de as ter a curto/médio prazo; subdividem‑se em consolidada, expansão (H1/H2) e indústria consolidada.(art. 50; art. 52)
- Espaços urbanizáveis: áreas vocacionadas para ocupação urbana/industrial sem utilização imediata, sujeitas a plano de pormenor; regime transitório mantém uso agrícola e proíbe loteamento e construções (exceto apoio agrícola precário).(art. 60; art. 61)
- Espaços agrícolas, agro‑florestais e silvo‑pastoris: definidos com base na vocação produtiva, tipo de solo e relevo, com regimes de protecção e condicionamentos diferenciados.(art. 39; art. 41; art. 43)
- Unidades operativas de planeamento e gestão (UOPG): áreas identificadas na planta para planeamento detalhado (PL1 a PL5 e PL6‑PL8 referidas como planos de pormenor específicos).(art. 67)
Other plans in the concelho
Titles published in official sources. Mentioning a plan does not claim it is in force.
- Plano de PormenorPlano de Pormenor de Reabilitação Urbana de Campo Maior
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See also: Urbanism fees in Campo Maior · Campo Maior on Foral
Frequently asked questions
Can one build on rustic land in Campo Maior?
Not automatically. New housing on rustic land is as a rule tightly restricted and, in agricultural or forest classes, often prohibited — unless the Campo Maior PDM makes an exception (rural settlement, a house tied to a farm, rural tourism, reconstruction of a pre-existence). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the PDM would admit. A listing that says “construction is possible” does not replace the map or a PIP at the Câmara Municipal.
Is this PDM in force?
The operativity shown here comes from the ingested legal instrument, not from the status of a revision procedure. Always confirm in the official source.
How does one know the class of a specific plot?
These pages describe the concelho. The caderneta predial is not enough: «prédio rústico» in the tax register is not «solo rústico» in the PDM. Use Explore with the exact point, cross it with the regulation and, for a concrete proposal, file a PIP with the Câmara Municipal of Campo Maior.
Are urbanism fees on this page?
No. Verified municipal deadlines and fees live on the Observatório fees page.
How can one be notified if the PDM changes?
Use Watch a plot to follow changes around a point. Foral notifies when relevant signals appear in official sources.
What can I build on a plot in Campo Maior?
It depends on the plot's land class on the zoning map and on the rules in the Campo Maior PDM regulation. On urban land, housing and other uses are admitted within the class parameters (area, height, setbacks, indices). On rustic land the use is more restricted and new housing is often conditional or prohibited. Only reading the specific plot on the map, cross-checked with the regulation and the constraints, confirms what is possible.
How much can I build on a plot in Campo Maior?
Building capacity — floor-area and site-coverage indices, height and setbacks — is set by the PDM regulation for the plot's land class. These pages show the per-class parameters where confirmed; for a specific plot those values are confirmed on the map and in the regulation and, formally, through a pedido de informação prévia (PIP) to the Campo Maior Câmara.
What is the difference between urban and rustic land in Campo Maior?
Urban land is meant for urbanisation and building; rustic land protects agricultural, forest, natural or risk uses, and building is exceptional. A plot may be either in the PDM, regardless of what the caderneta predial says. The concrete class is read from the zoning map, not the tax register.
What are the most common constraints in Campo Maior?
The constraints with most weight are the National Agricultural Reserve (RAN), the National Ecological Reserve (REN), Natura 2000 areas, flood zones and rural fire hazard. This page shows the percentage of each over Campo Maior where cartography allows — otherwise it omits the figure rather than inventing one.
How do I file a pedido de informação prévia (PIP) with the Campo Maior Câmara?
The PIP is filed with the Câmara Municipal of Campo Maior, as a rule at the urbanism desk or the municipal portal, identifying the property and describing the proposal. The reply states whether the works are viable and under which parameters. It is the formal way to confirm what can be built before committing to a deal or a project.
Can I legalise or rebuild a house on rustic land in Campo Maior?
A building with proven legal existence may, depending on the Campo Maior PDM, be rehabilitated or reconstructed under conditions sometimes more accessible than a wholly new build. Legalising works without a permit depends on the regulation and the applicable constraints. Always confirm with the Câmara, preferably through a PIP.
How is rustic land reclassified as urban in Campo Maior?
Reclassifying rustic land as urban is a decision of the Câmara Municipal within the plan, subject to strict RJIGT conditions (since 2025, as a rule contiguity with urban land and an affordable or public-housing component). It is not a landowner's right, nor is it obtained through an individual building request.
Where can I see the Campo Maior PDM zoning map online?
This page brings together the zoning map — or the municipal boundary, where land-class cartography has not yet been ingested —, the constraints and the Campo Maior PDM regulation, from official sources. For the original document, follow the link to the Diário da República (DRE).