Mação PDM: zoning, constraints and what may be built
Can I build on rustic land in Mação?
About 97% of the territory of Mação is rustic land. That does not mean one may never build, but new housing is as a rule tightly restricted and often prohibited unless the PDM makes an exception (rural settlement, a farmhouse, reconstruction). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the plan would admit. Confirm the class on the map — not only the caderneta predial — and, if in doubt, file a PIP with the Câmara.
Indicative reading based on the official corpus ingested by Foral. It does not replace licensing, a PIP or an opinion from the Câmara Municipal.
- Legend
- Rustic land
- Urban land
- Other classes
Constraints over the concelho
National constraints
Layers from the Directorate-General for Territory (DGT) over the municipal boundary.
- RAN — National Agricultural Reserve4.5%
- REN — National Ecological Reserve (areal)0.0%
- SAC — Special Area of Conservation (ZEC)0.0%
- Rural fire hazard (high and very high)90.2%
What the PDM regulation says
Automatic summary of the PDM regulation, from the official document. It does not replace reading the regulation or an opinion from the Câmara Municipal.
Definitions and land classification
Define a área abrangida pelo PDM, os elementos constituintes do Plano e plantas anexas, e delimita a RAN e REN segundo a planta de condicionantes.
- O PDM abrange toda a área do concelho de Mação conforme a planta de ordenamento 1:25 000.(art. 1)
- Elementos fundamentais do Plano incluem a planta de ordenamento e a planta de condicionantes (1:25 000); são complementares o relatório e a planta de enquadramento regional; são anexas plantas de perímetros urbanos e síntese.(art. 4)
- Consideram‑se integradas na RAN e na REN as áreas delimitadas como tal na planta de condicionantes do PDM.(art. 5; art. 9)
Uses and land classes
Estabelece usos permitidos, proibidos e exceções em áreas de RAN e REN, com condições e necessidade de pareceres em certos casos.
- Os solos da RAN devem ser exclusivamente afectos à agricultura, sendo proibidas ações que diminuam ou destruam potencialidades agrícolas (ex.: obras, deposição de resíduos, aterros, erosão, uso indevido de fertilizantes, modificações pedológicas).(art. 6)
- O regulamento lista exceções à proibição na RAN sujeitas a parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola (ex.: obras agrícolas integradas, habitações para fixação de agricultores, vias públicas sem alternativa, exploração de minas com plano de recuperação, obras arqueológicas, operações florestais, instalações de agro‑turismo e campos de golfe declarados de interesse turístico nas condições previstas).(art. 7)
- Na REN são proibidas operações de loteamento, obras de urbanização, vias, construção de edifícios, aterros, destruição do coberto vegetal e obras hidráulicas, com exceções para operações florestais aprovadas e outras previstas no Decreto‑Lei citado.(art. 10; art. 11)
- A plantação ou replantação de espécies de crescimento rápido nas áreas de RAN e REN é proibida ou condicionada conforme a Portaria referida, com distâncias específicas para géneros indicados.(art. 8; art. 12; art. 13)
Building capacity and parameters
Fixam‑se faixas non aedificandi e distâncias mínimas de proteção para estradas, ferrovias, vias municipais, infra‑estruturas sanitárias, pedreiras e domínio público hídrico.
- Para itinerários principais (IP) em rede fundamental aplicam‑se zonas non aedificandi de 200 m para cada lado do eixo desde o estudo prévio até à planta parcelar (posteriormente seguem limites do artigo seguinte).(art. 15)
- Para a rede nacional a desclassificar definem‑se zonas non aedificandi medidas a partir da plataforma: 10 m para edifícios de habitação em zonas com visibilidade e 50 m para instalações industriais, hotéis, igrejas e outros conforme o caso.(art. 18)
- Estradas e caminhos municipais têm faixas non aedificandi de 8 m e 6 m, respectivamente, medidas a partir da plataforma; restantes vias públicas fora de aglomerados têm faixas de 5 m.(art. 18)
- As áreas de proteção às novas vias urbanas definem distância mínima entre fachadas como a largura da faixa de circulação mais 2,5 m para cada lado, sendo a distância mínima entre fachadas 10 m na ausência de planos específicos.(art. 20)
- Para infra‑estruturas ferroviárias definem‑se faixas non aedificandi de 10 m para cada lado da linha medidas a partir do talude ou linha a 4 m da aresta exterior do carril; é interdita construção de edifícios industriais a menos de 40 m.(art. 21)
- Servidões da rede eléctrica incluem perímetros de proteção, sendo definido um raio de 100 m em redor de centrais de produção.(art. 23)
- Ao longo das condutas de água e emisários de drenagem fora de aglomerados é interditada construção e plantação de árvores numa faixa de 5 m para cada lado; reservatórios têm faixa de 10 m sem construções.(art. 24)
- Definem‑se faixas non aedificandi de 400 m aos limites de aterros sanitários e estações de tratamento de águas residuais, com proibição de captações de água nessas faixas.(art. 25)
- Para pedreiras aplica‑se zona de defesa de 10 m a 100 m a partir do limite da exploração conforme legislação específica.(art. 26)
- Nos leitos e margens de linhas de água e numa faixa de 10 m para cada lado é interdito implantar edifícios, destruir revestimento vegetal ou instalar depósitos; autorizações excecionais dependem de parecer do Instituto da Água.(art. 28)
Constraints and easements
Identifica condicionantes territoriais e servidões várias que afetam o uso do solo, incluindo RAN, REN, servidões rodoviárias, ferroviárias, eléctricas, sanitárias, pedreiras e domínio público hídrico.
- A planta de condicionantes inclui a Carta da RAN, a Carta da REN e outras servidões administrativas e restrições de utilidade pública, que são elementos fundamentais do Plano.(art. 4)
- A RAN e a REN são integradas conforme as delimitações na planta de condicionantes e são objecto da portaria citada (RAN: Portaria n.º 153/93).(art. 5)
- Servidões rodoviárias, ferroviárias, eléctricas e outras são definidas nos termos da legislação específica e do presente Regulamento, com faixas e restrições detalhadas nos artigos correspondentes.(art. 14; art. 21; art. 23)
- As áreas afectas à defesa dos recursos hídricos incluem linhas de água não navegáveis com margens de 10 m e perímetros de proteção a captações subterrâneas, com proibições e condicionamentos específicos.(art. 27; art. 29)
Procedures and execution
Estabelece procedimentos de aprovação, revisão, pareceres técnicos e documentação integrante do Plano, bem como exigência de pareceres para exceções em zonas protegidas.
- O PDM tem prazo máximo de vigência e pode ser revisto nos termos legais indicados; o Plano foi objecto de parecer favorável da comissão técnica que o acompanhou, com processo de inquérito público cumprido.(art. 3; art. 16)
- Quaisquer ações públicas, privadas ou cooperativas na área do PDM respeitarão as disposições do Regulamento e da planta de ordenamento.(art. 2)
- Utilizações não agrícolas na RAN e certas intervenções na REN dependem de parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola ou do Instituto da Água, conforme o caso.(art. 7; art. 28)
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See also: Urbanism fees in Mação · Mação on Foral
Frequently asked questions
Can one build on rustic land in Mação?
Not automatically. New housing on rustic land is as a rule tightly restricted and, in agricultural or forest classes, often prohibited — unless the Mação PDM makes an exception (rural settlement, a house tied to a farm, rural tourism, reconstruction of a pre-existence). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the PDM would admit. A listing that says “construction is possible” does not replace the map or a PIP at the Câmara Municipal.
Is this PDM in force?
The operativity shown here comes from the ingested legal instrument, not from the status of a revision procedure. Always confirm in the official source.
How does one know the class of a specific plot?
These pages describe the concelho. The caderneta predial is not enough: «prédio rústico» in the tax register is not «solo rústico» in the PDM. Use Explore with the exact point, cross it with the regulation and, for a concrete proposal, file a PIP with the Câmara Municipal of Mação.
Are urbanism fees on this page?
No. Verified municipal deadlines and fees live on the Observatório fees page.
How can one be notified if the PDM changes?
Use Watch a plot to follow changes around a point. Foral notifies when relevant signals appear in official sources.
What can I build on a plot in Mação?
It depends on the plot's land class on the zoning map and on the rules in the Mação PDM regulation. On urban land, housing and other uses are admitted within the class parameters (area, height, setbacks, indices). On rustic land the use is more restricted and new housing is often conditional or prohibited. Only reading the specific plot on the map, cross-checked with the regulation and the constraints, confirms what is possible.
How much can I build on a plot in Mação?
Building capacity — floor-area and site-coverage indices, height and setbacks — is set by the PDM regulation for the plot's land class. These pages show the per-class parameters where confirmed; for a specific plot those values are confirmed on the map and in the regulation and, formally, through a pedido de informação prévia (PIP) to the Mação Câmara.
What is the difference between urban and rustic land in Mação?
Urban land is meant for urbanisation and building; rustic land protects agricultural, forest, natural or risk uses, and building is exceptional. A plot may be either in the PDM, regardless of what the caderneta predial says. The concrete class is read from the zoning map, not the tax register.
What are the most common constraints in Mação?
The constraints with most weight are the National Agricultural Reserve (RAN), the National Ecological Reserve (REN), Natura 2000 areas, flood zones and rural fire hazard. This page shows the percentage of each over Mação where cartography allows — otherwise it omits the figure rather than inventing one.
How do I file a pedido de informação prévia (PIP) with the Mação Câmara?
The PIP is filed with the Câmara Municipal of Mação, as a rule at the urbanism desk or the municipal portal, identifying the property and describing the proposal. The reply states whether the works are viable and under which parameters. It is the formal way to confirm what can be built before committing to a deal or a project.
Can I legalise or rebuild a house on rustic land in Mação?
A building with proven legal existence may, depending on the Mação PDM, be rehabilitated or reconstructed under conditions sometimes more accessible than a wholly new build. Legalising works without a permit depends on the regulation and the applicable constraints. Always confirm with the Câmara, preferably through a PIP.
How is rustic land reclassified as urban in Mação?
Reclassifying rustic land as urban is a decision of the Câmara Municipal within the plan, subject to strict RJIGT conditions (since 2025, as a rule contiguity with urban land and an affordable or public-housing component). It is not a landowner's right, nor is it obtained through an individual building request.
Where can I see the Mação PDM zoning map online?
This page brings together the zoning map — or the municipal boundary, where land-class cartography has not yet been ingested —, the constraints and the Mação PDM regulation, from official sources. For the original document, follow the link to the Diário da República (DRE).