Mação PDM: zoning, constraints and what may be built
The entry-into-force date of this version is not known in Foral's inventory — confirm with the municipality.
Can I build on rustic land in Mação?
About 97% of the territory of Mação is rustic land. That does not mean one may never build, but new housing is as a rule tightly restricted and often prohibited unless the PDM makes an exception (rural settlement, a farmhouse, reconstruction). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the plan would admit. Confirm the class on the map — not only the caderneta predial — and, if in doubt, file a PIP with the Câmara.
Indicative reading based on the official corpus ingested by Foral. It does not replace licensing, a PIP or an opinion from the Câmara Municipal.
Constraints over the concelho
National constraints
Layers from the Directorate-General for Territory (DGT) over the municipal boundary.
- RAN — National Agricultural Reserve4.5%
- REN — National Ecological Reserve (areal)0.0%
- SAC — Special Area of Conservation (ZEC)0.0%
- Rural fire hazard (high and very high)90.2%
What the PDM regulation says
Automatic summary of the PDM regulation, from the official document. It does not replace reading the regulation or an opinion from the Câmara Municipal.
Building capacity and parameters
Regras sobre onde e a que distância se pode construir e o que normalmente é proibido perto de infra‑estruturas.
- Itinerários principais (IP) — Até à aprovação do projecto executivo está interdito construir a 200 m para cada lado do eixo da estrada; depois aplicam‑se os limites fixados na planta parcelar do projecto de execução (regra geral sujeita a projecto).(art. 15)
- Estradas nacionais a desclassificar — Para edifícios de habitação em zonas com visibilidade existe uma faixa non aedificandi de 10 m a contar da plataforma; para instalações industriais, hotéis, restaurantes, igrejas e recintos de espectáculos a faixa é de 50 m (medida desde a plataforma).(art. 18)
- Estradas municipais e vias locais — Nas estradas e caminhos municipais há faixas non aedificandi de 8 m e 6 m (consoante o caso) e nas restantes vias públicas fora dos aglomerados faixas de 5 m, medidas a partir da plataforma.(art. 18)
- Linhas ferroviárias — Existem faixas de protecção non aedificandi de 10 m para cada lado da linha (medidas a partir do talude ou 4 m da aresta do carril), e é proibida a construção de edifícios industriais a menos de 40 m.(art. 21)
- Linhas eléctricas e centrais — Há servidões definidas para linhas de média e alta tensão e um perímetro de protecção de 100 m em redor das centrais de produção de energia.(art. 23)
- Condutas e reservatórios de água — É proibido construir ou plantar árvores numa faixa de 5 m ao longo de condutas de água e emisários de drenagem; não se autorizam construções numa faixa de 10 m em redor dos reservatórios de água.(art. 24)
- Aterros e ETAR — Existem faixas non aedificandi de 400 m a contar dos limites dos aterros sanitários e das estações de tratamento de águas residuais; dentro dessas faixas não são permitidas captações de água para consumo ou rega.(art. 25)
- Pedreiras e explorações — As zonas de defesa em redor das áreas de exploração variam entre 10 m e 100 m, conforme a legislação específica aplicável.(art. 26)
- Margens de linhas de água — As linhas de água não navegáveis têm margens de protecção de 10 m além do leito, e nessa faixa é em regra proibida a construção, alteração do relevo ou destruição da vegetação, salvo autorizações específicas.(art. 27; art. 28)
Constraints and easements
Principais restrições e limitações ao uso do solo previstas no PDM.
- Reserva Agrícola Nacional (RAN) — Os solos integrados na RAN destinam‑se exclusivamente à agricultura e, em regra, são proibidas obras, viações, aterros, construções, deposição de resíduos e outras ações que diminuam a produtividade agrícola.(art. 5; art. 6)
- Exceções na RAN — Algumas utilizações não agrícolas podem ser admitidas (ex.: obras agrícolas, habitações para agricultores, vias públicas de interesse, explorações de minas/pedreiras com recuperação), mas dependem de parecer favorável da Comissão Regional da RAN e de condições específicas.(art. 7)
- Proibições na REN — Na Reserva Ecológica Nacional (REN) são normalmente proibidas operações como loteamentos, urbanização, vias, construções, aterros, destruição do coberto vegetal e obras hidráulicas.(art. 9; art. 10)
- Exceções na REN — Algumas operações florestais e outras previstas por lei podem ser admitidas quando aprovadas/autoradas pelo Instituto Florestal ou conforme o Decreto‑Lei aplicável.(art. 11)
- Plantação de espécies rápidas — A plantação ou replantação de espécies de crescimento rápido (ex.: Eucalyptus, Acacia, Populus, Ailanthus) é proibida ou condicionada nas áreas da RAN e REN, sujeita a distâncias e regras legais antigas citadas no Regulamento.(art. 8; art. 12; art. 13)
- Protecção de captações — À volta de captações subterrâneas existe um perímetro de protecção (raio de 30 m) onde não devem existir depósitos de água pluvial, linhas de água não revestidas ou instalações sem tratamento adequado.(art. 27; art. 29)
- Servidões e outras restrições — Existem ainda servidões diversas (rodoviárias, ferroviárias, eléctricas, saneamento, pedreiras, hidráulicas) que condicionam o uso e a construção conforme os artigos do Regulamento.(art. 14; art. 21; art. 23; art. 24; art. 26)
Procedures and execution
Autorizações, pareceres e planos que o texto exige ou menciona quando se pretende fazer obras ou mudanças de uso.
- Respeitar o PDM e a planta — Qualquer ação pública, privada ou cooperativa na área do concelho deve respeitar este Regulamento e a planta de ordenamento anexa.(art. 2)
- Parecer da comissão da RAN — Utilizações não agrícolas em solos da RAN exigem, em regra, parecer favorável da Comissão Regional da Reserva Agrícola antes de serem admitidas.(art. 7)
- Autorizações do Instituto Florestal — Operações florestais nas áreas protegidas dependem de projectos aprovados ou autorizados pelo Instituto Florestal.(art. 11)
- Parecer do Instituto da Água — Obras ou equipamentos na faixa de 10 m das margens podem ser autorizados mediante parecer favorável do Instituto da Água.(art. 28)
- Planos de urbanização e pormenor — As áreas de protecção às novas vias urbanas e distâncias mínimas entre fachadas devem ser definidas em planos de urbanização ou planos de pormenor do aglomerado.(art. 20)
- Aprovação de projectos rodoviários — Algumas servidões rodoviárias (ex.: afastamentos dos IP) dependem da aprovação dos estudos prévios e das plantas parcelares dos projectos de execução.(art. 15)
- Recuperação após exploração — Explorações como minas e pedreiras podem ser admitidas, mas os responsáveis ficam obrigados a executar um plano de recuperação dos solos aprovado.(art. 7)
- Elementos do PDM — O Plano inclui elementos fundamentais (planta de ordenamento e de condicionantes) e complementares (relatório, planta de enquadramento), que devem ser consultados para os procedimentos práticos.(art. 4)
Definitions and land classification
Explicação simples dos termos-chave usados no Regulamento.
- RAN — Reserva Agrícola — Áreas identificadas na planta de condicionantes destinadas sobretudo à agricultura, com limitações fortes a obras e alterações do solo.(art. 5)
- REN — Reserva Ecológica — Áreas identificadas na planta de condicionantes onde se protegem recursos naturais e em regra são proibidas urbanizações, construções e aterros.(art. 9)
- Planta de condicionantes — Mapa anexo ao PDM (escala 1:25 000) que indica RAN, REN e outras servidões e restrições sobre o solo.(art. 4)
- Planta de ordenamento — Mapa principal do PDM (escala 1:25 000) que define os limites do concelho e o ordenamento básico a cumprir.(art. 1; art. 4)
- Non aedificandi / faixas de protecção — Zonas onde a construção é proibida ou muito restringida, normalmente definidas por distâncias a infra‑estruturas como estradas, linhas férreas, condutas ou linhas de água.(art. 15; art. 18; art. 21; art. 24)
Next steps
Open Mação in Explore
See the PDM classes and constraints on the map, plot by plot
FREELand Snapshot
Land class and constraints for a specific plot
REPORTLand Feasibility
Substantiated verdict with citations and map, in PDF
ALERTSWatch a plot
Follow publications and signs of PDM or constraint changes, where sources have coverage
CONCELHOMação city page
Indicators, municipal activity and procurement for the concelho
Explore more
Neighbouring concelhos: Abrantes · Gavião · Nisa · Proença-a-Nova · Sardoal · Sertã · Vila Velha de Ródão · Vila de Rei
See also: Urbanism fees in Mação · Mação on Foral · Foral for architecture studios
Frequently asked questions
Can one build on rustic land in Mação?
Not automatically. New housing on rustic land is as a rule tightly restricted and, in agricultural or forest classes, often prohibited — unless the Mação PDM makes an exception (rural settlement, a house tied to a farm, rural tourism, reconstruction of a pre-existence). RAN, REN, protected areas, flood zones or rural fire hazard can still block what the PDM would admit. A listing that says “construction is possible” does not replace the map or a PIP at the Câmara Municipal.
Is this PDM in force?
The operativity shown here comes from the ingested legal instrument, not from the status of a revision procedure. Always confirm in the official source.
How does one know the class of a specific plot?
These pages describe the concelho. The caderneta predial is not enough: «prédio rústico» in the tax register is not «solo rústico» in the PDM. Use Explore with the exact point, cross it with the regulation and, for a concrete proposal, file a PIP with the Câmara Municipal of Mação.
Are urbanism fees on this page?
No. Verified municipal deadlines and fees live on the Observatório fees page.
How can one be notified if the PDM changes?
Use Watch a plot to follow changes around a point. Foral notifies when relevant signals appear in official sources.
What can I build on a plot in Mação?
It depends on the plot's land class on the zoning map and on the rules in the Mação PDM regulation. On urban land, housing and other uses are admitted within the class parameters (area, height, setbacks, indices). On rustic land the use is more restricted and new housing is often conditional or prohibited. Only reading the specific plot on the map, cross-checked with the regulation and the constraints, confirms what is possible.
How much can I build on a plot in Mação?
Building capacity — floor-area and site-coverage indices, height and setbacks — is set by the PDM regulation for the plot's land class. These pages show the per-class parameters where confirmed; for a specific plot those values are confirmed on the map and in the regulation and, formally, through a pedido de informação prévia (PIP) to the Mação Câmara.
What is the difference between urban and rustic land in Mação?
Urban land is meant for urbanisation and building; rustic land protects agricultural, forest, natural or risk uses, and building is exceptional. A plot may be either in the PDM, regardless of what the caderneta predial says. The concrete class is read from the zoning map, not the tax register.
What are the most common constraints in Mação?
The constraints with most weight are the National Agricultural Reserve (RAN), the National Ecological Reserve (REN), Natura 2000 areas, flood zones and rural fire hazard. This page shows the percentage of each over Mação where cartography allows — otherwise it omits the figure rather than inventing one.
How do I file a pedido de informação prévia (PIP) with the Mação Câmara?
The PIP is filed with the Câmara Municipal of Mação, as a rule at the urbanism desk or the municipal portal, identifying the property and describing the proposal. The reply states whether the works are viable and under which parameters. It is the formal way to confirm what can be built before committing to a deal or a project.
Can I legalise or rebuild a house on rustic land in Mação?
A building with proven legal existence may, depending on the Mação PDM, be rehabilitated or reconstructed under conditions sometimes more accessible than a wholly new build. Legalising works without a permit depends on the regulation and the applicable constraints. Always confirm with the Câmara, preferably through a PIP.
How is rustic land reclassified as urban in Mação?
Reclassifying rustic land as urban is a decision of the Câmara Municipal within the plan, subject to strict RJIGT conditions (since 2025, as a rule contiguity with urban land and an affordable or public-housing component). It is not a landowner's right, nor is it obtained through an individual building request.
Where can I see the Mação PDM zoning map online?
This page brings together the zoning map — or the municipal boundary, where land-class cartography has not yet been ingested —, the constraints and the Mação PDM regulation, from official sources. For the original document, follow the link to the Diário da República (DRE).